TJAM - 0607026-45.2022.8.04.5400

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

TUANE GONCALVES DE VASCONCELOS

CPF *02.***.*39-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 19:34

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 19:34

    ALVARÁ ENVIADO

  • 02/10/2023 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2023 19:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 22/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 06/09/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 15:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TUANE GONCALVES DE VASCONCELOS

  • 03/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2023 08:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 14/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 20:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 30/07/2023 13:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 28/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 01/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:13

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 09:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/06/2023 09:25

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/03/2023 23:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 23:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 18:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TUANE GONCALVES DE VASCONCELOS

  • 13/03/2023 17:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, etc.

    A sentença observará o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Dispensado o relatório.

    A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação do consumidor é verossímil, inclusive quando corroboradas aos documentos juntados, e porque o reclamante é hipossuficiente, vez que a reclamada detém o controle integral dos meios de prova.

    Trata-se de ação ajuizada em face de BANCO PAN S/A, por meio da qual afirma a Autor, em síntese, que em novembro de 2022, foi abordada em seu local de trabalho por um Oficial de Justiça, que iria fazer a busca e apreensão de sua motocicleta, tendo esta comprovado que havia feito acordo anteriormente com o requerido, que não informou nos autos junto à 1ª Vara desta Comarca, passando por constrangimentos, pugnando por uma condenação pelos danos morais sofridos.

    Passo a julgar.

    Embora devidamente citada no mov. 11, decorreu o prazo da parte Requerida (mov. 14) sem que fosse apresentada proposta de acordou ou contestação, desta feita aplico-lhe à revelia, ensejando, assim, os efeitos materiais e processuais previstos no art. 344, do CPC.

    O dano moral, este decorre da violação a direitos não patrimoniais, como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, o nome, a integridade psíquica, dentre outros, consistindo em ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade.

    O dano moral, ao contrário do dano material, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, vez que este decorre do próprio fato.

    Ocorrendo o fato, ao Juiz é dada a verificação se aquela ação vilipendiou alguns dos direitos de personalidade do indivíduo, ou, se se trata de mero dissabor do cotidiano.

    O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, bem como apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, devendo ainda atentar-se para as circunstâncias que envolveram os fatos, analisando a extensão do dano sofrido, bem como levando em conta as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga (função pedagógica do dano moral, ver AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel.

    Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013).

    Nesse norte, levando em consideração o constrangimento experimentado pelos autores e a falta de interesse da parte Requerida que fora devidamente citada, contudo quedou-se inerte, penso que é justo e razoável a fixação dos DANOS MORAIS em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para: CONDENAR A RÉ a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, a título de DANOS MORAIS, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base no índice do INPC, a contar desta decisão.

    E como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, sem pedido de execução, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/03/2023 10:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2023 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/02/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 04/12/2022 22:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TUANE GONCALVES DE VASCONCELOS

  • 27/11/2022 22:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 10:09

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2022 13:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 09:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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