20/05/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/05/2024 13:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/03/2024 11:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE RONE RODRIGO DA SILVA SANTOS REPRESENTADO(A) POR HELDER CINTRA BASTOS
09/03/2024 22:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 06:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/12/2023 06:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
10/08/2023 10:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/07/2023 14:20

Recebidos os autos
17/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/06/2023 00:50

Decisão interlocutória
23/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:41

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:40

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/06/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RONE RODRIGO DA SILVA SANTOS REPRESENTADO(A) POR HELDER CINTRA BASTOS
22/05/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
10/05/2023 00:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2023 21:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2023 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 12:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/04/2023 14:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
12/04/2023 15:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/04/2023 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 23:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/03/2023 23:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/03/2023 23:45

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/02/2023 00:00

Edital

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
24/02/2023 11:16

Decisão interlocutória
16/01/2023 08:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2023 16:56

Recebidos os autos
12/01/2023 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2023 16:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/01/2023 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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