29/05/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
27/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AMARIDIS GASPAR GONÇALVES
12/05/2023 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 02:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 10:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/05/2023 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AMARIDIS GASPAR GONÇALVES
29/03/2023 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/03/2023 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AMARIDIS GASPAR GONÇALVES
06/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 23:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/02/2023 14:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/02/2023 14:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/02/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação proposta por AMARIDIS GASPAR GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A.

Afirmou a parte autora que viu descontos em seu extrato das Tarifas Bancárias denominadas de Cesta B.

Exclusive.

Alegou que tais tarifas nunca foram contratadas.

Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos.

Decido.

De inicio, defiro a Justiça Gratuita a parte autora.

A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado para o início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu.

Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, entendo que o pleito de tutela de urgência não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o último desconto foi realizado em 18/01/2022, conforme item 1.11 pág. 1, o que retira o caráter emergencial aventado pela parte autora.

Diante de tais argumentos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Por fim, tratando-se de demanda decorrente de relação de consumo em que reconheço a hipossuficiência da demandante e a verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte consumidora.

Dando seguimento ao feito, é cediço que, em regra, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Entretanto, considerando-se que a parte requerida caracteriza-se como grande litigante e que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designar a audiência e determino que a parte requerida seja citada por meio eletrônico para contestar o feito em 15 dias, oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

O transcurso in albis do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

Em caso de formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita e, em caso positivo voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
20/02/2023 17:52

Decisão interlocutória
16/02/2023 15:12

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:10

Recebidos os autos
16/02/2023 15:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/02/2023 15:02

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/02/2023 10:44

Recebidos os autos
14/02/2023 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2023 10:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/02/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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