22/09/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:19

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/06/2023 21:29

Recebidos os autos
04/06/2023 21:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA CAVALCANTE FERREIRA
21/03/2023 12:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 06:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput da Lei 9.099/95).

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e após, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se.

Demais diligências necessárias.
06/03/2023 12:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/02/2023 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA CAVALCANTE FERREIRA
06/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 13:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/01/2023 13:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/01/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
22/12/2022 00:00

Edital

Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual Meta 1 CNJ.

DECISÃO.

Vistos e etc...

Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido de concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.

Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).

Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.

Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.

Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.

O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.

Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.

Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

Intime-se e cite-se.

Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

Juíza de Direito.
21/12/2022 16:11

Decisão interlocutória
14/12/2022 14:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/12/2022 13:02

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:53

Recebidos os autos
13/12/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2022 13:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2022 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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