12/06/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 02:47

Decorrido prazo de DANILO BARATA DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:05

Publicado Intimação em 27/05/2025.
02/06/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
30/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec.

Penas e Med.

Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 6019900-29.2025.8.03.0001 Classe processual: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: DANILO BARATA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM DECISÃO Trata-se de pedido de restituição bem formulado por Danilo Barata de Oliveira.

Alega o requerente que seu aparelho celular da marca IPHONE, modelo 14 PRO MAX,IMEI-1 357170857022735, foi apreendido, em 16/11/2023, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos 0002562-81.2024.8.03.0001, no bojo da investigação IP n° 6979/2024, em trâmite na rotina 0021268-15.2024.8.03.0001, e não mais possui qualquer utilidade para a condução do processo, sendo perfeitamente admissível a imediata restituição.

Instado a se manifestar, o Ministério Público permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

A restituição de coisa apreendida ao legítimo proprietário poderá ocorrer desde que não interesse aos autos, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

No caso vertente, conforme consta às páginas 19-45, do mov. 40, da rotina na rotina 0021268-15.2024.8.03.0001, o Perito Criminal apresentou o laudo pericial conclusivo da extração de dados do celular do representado, consignando que 'não foi possível acessar os dados armazenados na memória do aparelho sob exame, uma vez que o mecanismo de segurança nele configurado não pôde ser superado, apesar dos esforços empreendidos,' e que 'o material examinado se encontra disponível para retirada na Seção de Protocolo da PCDF', o que demonstra que o a aparelho celular não mais interessa às investigações e, por consequência, na subsiste necessidade de manter o bem apreendido.

Ademais, verifica-se que no bojo do inquérito policial foi apresentado relatório conclusivo, o que reforça a ausência de necessidade de manter o bem acautelado.

DIANTE DO EXPOSTO, constatado que o bem apreendido não possui mais utilidade para a persecução penal, DEFIRO o pedido de restituição.

Intime-se.

Dê-se ciência à autoridade policial para que providencie a restituição do bem ao requerente, servindo a presente decisão como autorização de retirada do bem.

Macapá/AP, 25 de maio de 2025.

EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec.

Penas e Med.

Alternativas
26/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 12:29

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/05/2025 12:29

Deferido o pedido de DANILO BARATA DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*41-95 (REQUERENTE).
20/05/2025 08:36

Conclusos para decisão
20/05/2025 02:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/04/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/04/2025 11:38

Declarada incompetência
09/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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