21/02/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2023 11:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
21/02/2023 11:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/02/2023 11:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/02/2023 11:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/02/2023 11:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MAYKON SUELLON GOMES FERNANDES
07/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULA AMANDA DE ALMEIDA DA SILVA
07/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MIGUEL DE ALMEIDA FERNANDES REPRESENTADO(A) POR PAULA AMANDA DE ALMEIDA DA SILVA
26/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 00:00

Edital

Percebo que a Petição Inicial tem algumas graves incorreções impassíveis de correção por meio de emenda. É melhor que seja reescrita, por meio de novo processo, para facilitar a compreensão do juízo. a) Menor Não pode demandar nos Juizados Especiais Cíveis Art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099. b) A inicial narra um FATO DO PRODUTO.

A teor do artigo 13 do CDC, o comerciante só é responsável em casos de: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto forornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis, LADO OUTRO não há NADA NA CAUSA DE PEDIR QUE IMPLIQUE na responsabilidade do Comerciante.

Desse modo, o pedido contra o comerciante é ILÓGICO, pois não decorre do que narrado nos fatos.

ANTE OS EXPOSTO, INDEFIRO A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 485, I, do CPC; Defiro a gratuidade.

Sem custas nem Honorários.

Humaitá, 14 de Dezembro de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
14/12/2022 18:05

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
12/12/2022 08:16

Recebidos os autos
12/12/2022 08:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/12/2022 17:11

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:24

Recebidos os autos
07/12/2022 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2022 16:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/12/2022 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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