14/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos. A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 16.1) contra a sentença de mov. 13.1, na qual foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

A parte autora manifesta seu interesse em desistir do recurso interposto, bem como, renuncia ao prazo recursal e requer o arquivamento do feito sem necessidade de intimação da parte adversa (mov. 33.1).

Os requeridos não foram citados até a presente data. Pois bem, o art. 998, caput do CPC estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto sem anuência do recorrido.

Isto posto, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso interposto pela parte autora no mov. 16.1 (mov. 33.1).

Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
13/04/2022 14:35

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
13/04/2022 14:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE WILLYS MONTEIRO DE OLIVEIRA
13/04/2022 10:17

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/04/2022 10:49

Conclusos para decisão
07/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação monitória em que foi proferida sentença em que se indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (mov. 13.1).

A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 16.1).

Este juízo manteve a sentença em todos os seus termos (mov. 19.1) e determinou a citação dos réus (mov. 19.1) para responder ao recurso.

A parte autora requer a desistência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito após a citação dos réus (mov. 28.1) É breve o relatório.

Decido.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando juiz homologar a desistência da ação, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC.

Contudo, segundo o §5º, do artigo 485 do CPC, a parte autora somente pode desistir da ação até a sentença.

Como já houve a prolação da sentença (mov. 19.1), não é mais possível que haja a desistência da ação.

Ademais, ressalte-se, por oportuno, que o art. 998 do CPC prevê a desistência do recurso a qualquer tempo pelo recorrente, o que, se realizado, fará com que o feito transite em julgado.

Isto posto, com fundamento no art. 485, §5º, do CPC, indefiro o pedido de desistência da ação.

Como as tentativas de citação dos réus pelos Correios foram frustradas (mov. 26.1 e 27.1), intime-se o autor para prover a citação do réu, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis.

Publique-se.

Cumpra-se.
06/04/2022 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 23:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 12:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
05/04/2022 16:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
01/04/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 11:22

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2022 11:18

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE WILLYS MONTEIRO DE OLIVEIRA
01/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE WILLYS MONTEIRO DE OLIVEIRA
28/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/12/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/12/2021 00:00

Edital

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor Willys Monteiro de Oliveira contra a sentença de mov. 13.1, na qual houve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, §único c/c o art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Recurso desampanhado de preparo (mov. 17.1). É breve o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 99, §7º, do CPC, caberá ao relator apreciar o requerimento de concessão de gratuidade de justiça em recurso ("Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento").

Ademais, nos casos de interposição de apelação contra sentença que indefere a petição inicial, o art. 331 do Código de Processo Civil estabelece que "Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se".

No despacho de mov. 9.1, este juízo determinou a emenda da inicial, dispondo que o autor: 1) promovesse a juntada de prova escrita hábil a amparar a sua pretensão e 2) demonstrasse sua legitimidade ativa para propor a ação, tudo sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimado, o autor peticionou apenas para sustentar que as conversas veiculadas pelo aplicativo de mensagens "WhatsApp" se tratavam de documento hábil para a ação monitória; que o negócio jurídico foi firmado entre o autor e o réu, que é pessoa física e representa a pessoa jurídica também, o que é demonstrado pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e pelo fato de ter realizado o pagamento através da empresa.

Requereu, ao final, prazo, no caso deste juízo achar necessário para "adicionar a empresa que recebeu o valor a pedido do autor" e "para juntar procuração tanto para este causídico quanto para o autor, caso necessário, mas que entende ser o suficiente as provas acostas na inicial." Portanto, este juízo entendeu que não foi cumprida a determinação de emenda por não ter havido a demonstração da legitimidade do autor, ou seja, o indeferimento da petição inicial não teve como fundamento eventual dúvida quanto ao caráter ou não de prova idônea da documentação juntada pelo autor para se prosseguir com a ação monitória, o que, de fato, o autorizaria adaptar a ação ao procedimento comum, nos termos do art. 700, §5º do CPC. Assim, não há razões que justifiquem a retratação da sentença de mov. 13.1, razão pela qual a mantenho em todos os seus termos.

Diante disso, citem-se os apelados para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, §1º, c/c art. 1.010, §1º do CPC.

Se interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC).

Após a citação dos apelados e decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC.

Cumpra-se.
13/12/2021 16:38

Decisão interlocutória
06/12/2021 14:00

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:59

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/12/2021 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 00:00

Edital

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, §único c/c o art. 330, IV, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, haja vista que deu causa à instauração deste feito.

Sem honorários advocatícios.

Intime-se o autor, por meio de intimação eletrônica do advogado constituído.

Caso não haja a interposição de recurso, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se; Cumpra-se.
24/11/2021 15:58

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
16/11/2021 18:17

Conclusos para decisão
11/11/2021 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 16:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/10/2021 00:00

Edital

Vistos.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (CPC, art. 700).

A petição inicial está instruída com um comprovante de transferência de PATRIARCA CONTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA para conta destino identificada como "Silva e Damasceno", além de prints de whatsapp de uma conversa com pessoa identificada como "Josué Obras", da qual não é possível extrair qualquer relação com a empresa, tampouco se tratar de Josué Alves Batista.

Com efeito, os documentos juntados não consubstanciam prova escrita suficiente para amparar ação monitória.

Ademais, as informações da imagem e do comprovante de transferência bancária sugerem que a relação comercial ocorreu entre duas empresas, de modo que não é possível aferir a legitimidade ativa do requerente para ajuizar a demanda.

Intime-se a parte autora para promover a emenda à petição inicial para promover a juntada de prova escrita hábil a amparar sua pretensão, bem como demonstrar sua legitimidade ativa para propor a ação, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

Expedientes necessários.

Int.
23/10/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2021 09:20

Recebidos os autos
18/10/2021 09:20

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/10/2021 15:31

Recebidos os autos
15/10/2021 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2021 15:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/10/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
14/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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