TJAM - 0601408-45.2022.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

LUIS FERNANDO VIANA MARTINS

CPF *28.***.*82-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 11/03/2024 00:00

    Edital

    Apesar de devidamente intimada a parte exequente quedou-se inerte, mov. 70.

    Dessa forma, arquive-se.

  • 08/03/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 11:24

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2024 13:48

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO VIANA MARTINS

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 11/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/11/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/11/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 10:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte executada para que se manifeste a respeito do cumprimento da obrigação de fazer e da petição de mov. 54.1 no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após retornem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 09/11/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 09:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/11/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 09:09

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 09:08

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO VIANA MARTINS

  • 22/05/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 13:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Dessa forma, uma vez que o executado apresentou comprovante de depósito (mov. 30.1) do valor fixado em sentença condenatória (mov. 18.1), concluo que a obrigação fora integralmente satisfeita, razão pela qual julgo extinto o feito, nos termos do supracitado artigo 526, §3º, do CPC.

    Haja vista que o advogado postulante possui procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação”, conforme documento acostado aos autos (mov. 1.2), defiro o pedido (mov. 34.1), determinando a expedição do competente alvará judicial, com fulcro no artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como a intimação PESSOAL da exequente para dar ciência do ato.

    Após juntadas as diligências, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos no Projudi.

    P.R.I.C.

  • 17/05/2023 18:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/05/2023 16:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2023 09:17

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 04/05/2023 10:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/05/2023 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2023 09:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2023 09:58

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2023 10:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/04/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 03:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FERNANDO VIANA MARTINS

  • 07/04/2023 03:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/02/2023 10:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/02/2023 14:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/02/2023 13:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FERNANDO VIANA MARTINS

  • 13/02/2023 13:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 03:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 14:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/02/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:41

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 08:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/02/2023 06:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/02/2023 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO VIANA MARTINS

  • 17/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 03:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de pedido de concessão da tutela de urgência ajuizado por Luis Fernando Viana Martins em face do Banco Bradesco S/A, no qual postula pela suspensão imediata dos descontos em conta corrente de sua titularidade a título de “Cesta Fácil Econômica”, com aplicação de multa diária por desconto indevido.

    Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    Verifico que se trata de relação de consumo a ensejar a aplicação das regras referentes ao microssistema consumerista brasileiro, nos termos da Súmula 297 do STJ.

    Ademais, entendo ser o caso de inversão do ônus da prova, nos moldes do que preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, é importante que o autor apresente indícios mínimos da verossimilhança das alegações, de modo a se concluir pela presença do requisito da probabilidade do direito postulado, bem como o perigo da demora, a fim de se comprovar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, verifico que os descontos da tarifa objeto da lide deixaram de ser realizados em março/2022, conforme documento acostado na mov. 1.8 e ratificado na exordial.

    Desse modo, entendo que não estão devidamente configurados os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há prova da urgência do pleito, nem indícios de que a parte autora esteja sendo prejudicada ao extremo com os descontos realizados, deixando assim de caracterizar o periculum in mora.

    Assim, não vislumbro possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da reclamante em se aguardar a realização da audiência de conciliação que será marcada para data próxima, oportunidade em que o litígio pode se resolver em sua integralidade.

    Nessa quadra, entende a jurisprudência pátria: EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    LIMINAR.

    PERICULUM IN MORA AUSENTE.

    MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1.

    O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.

    Ausentes um dos requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3.

    Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000204592646000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/08/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 19/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

    RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

    LIMINAR INDEFERIDA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.

    DECISÃO MANTIDA.

    I- Estando o agravo de instrumento devidamente instruído e apto para julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão preliminar que indeferiu a concessão de tutela recursal ao agravo de instrumento.

    II - Por se tratar o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto, da decisão atacada.

    III - A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

    IV- Ausente a comprovação do periculum in mora, deve ser mantida a decisão liminar de indeferimento.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 04756801920178090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019) Ressalto que a decisão em sede de tutela de urgência não tem o condão de antecipar o entendimento do juízo acerca do mérito da lide, mas apenas resguardar a utilidade do processo, bem como preservar o bem jurídico objeto da relação processual, podendo ser reexaminada a qualquer tempo no decorrer da instrução processual, de acordo com o que preceitua o disposto no artigo 296, caput, do Código de Processo Civil.

    Forte em tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência ora postulada, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil.

    Cite-se a parte ré para oferecer proposta de acordo e/ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretenda produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o deslinde da causa, ou pugnar pelo julgamento antecipado da lide, ficando advertida que a falta desta implicará em revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

    Uma vez que se trata se matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, determino que as partes se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade do julgamento antecipado de mérito ou se há possibilidade de autocomposição. À Secretaria para as providências.

    Cumpra-se com urgência.

  • 05/12/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2022 11:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 19:59

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 19:59

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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