TJAM - 0000426-49.2017.8.04.6300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS LIMA DE SOUA

CPF *65.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 12/12/2023 10:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LIMA DE SOUA

  • 19/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 03:20

    Recebidos os autos

  • 07/04/2023 03:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/03/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de Carlos Lima de Souza pela suposta prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, III, da Lei n.º 9.605/98.

    O réu através da Defensoria Pública apresentou contestação, alegando em síntese, ausência de conduta e tipicidade formal e a aplicação do princípio da insignificância (item 40).

    O Ministério Público opinou favoravelmente pela incidência do princípio da insignificância (item 47.1). É o relatório.

    Decido.

    Assiste parcial razão a defesa do réu.

    A acusação orbita do fato do denunciado ter sido encontrado na posse de 2kg de pescado de espécie proveniente de pesca proibida (arapaima gigas).

    Diante desse cenário, infiro que a ofensividade da conduta da agente foi mínima e dela não resultou prejuízo significativo.

    Aplico, portanto, o princípio da insignificância e, com isso, afasto a tipicidade, a qual há de ser considerada em sua faceta conglobante, não se satisfazendo o Judiciário com a mera subsunção formal "Fato x Direito Objetivo".

    A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

    Ademais, aponto o entendimento pretoriano sedimentado no STF e no STJ, de que o princípio da insignificância, verdadeira excludente da tipicidade material, configura-se com a presença dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do agente; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    A Corte Suprema Federal, ainda, ensina que "haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado" (Ministro Rogerio Schietti Cruz - RHC 56296/SC).

    Todos estes estão presentes no fato sob exame, não tendo havido lesão grave a ponto de se invocar os cuidados do Direito Penal.

    Ante o exposto, em harmonia com o Parquet, ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado Carlos Lima de Souza, nos termos do art. 397, III, do CPP.

    Intimem-se.

    Após, transitado em julgado, arquivem-se.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 05/12/2022 10:28

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 01/12/2022 21:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 14:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2022 21:08

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 21:08

    Juntada de PARECER

  • 03/09/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/08/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 13:43

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 12:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 22:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2021 18:22

    Expedição de Carta precatória

  • 11/12/2020 08:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2020 16:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2020 22:17

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:03

    Juntada de INICIAL

  • 02/03/2020 16:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2019 00:09

    Recebidos os autos

  • 07/12/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA LEITE GUEDES

  • 26/11/2019 15:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/11/2019 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 11:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2019 13:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/08/2019 16:49

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 14:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/08/2018 09:52

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/03/2018 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/03/2018 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO AO CARTÓRIO

  • 13/03/2018 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2017 09:33

    Declarada incompetência

  • 22/09/2017 12:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 21:49

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 21:49

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2017 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2017 10:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/05/2017 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 11:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2017 08:42

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 08:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2017 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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