06/02/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
06/02/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ODNEIDA DE SOUZA PASSOS
08/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2023 08:22

PROCESSO SUSPENSO
27/12/2023 14:10

Decisão interlocutória
14/12/2023 16:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/09/2023 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/09/2023 13:49

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2023 13:14

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/09/2023 13:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/03/2023 22:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/02/2023 21:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/02/2023 20:24

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/01/2023 09:05

Recebidos os autos
04/01/2023 09:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/12/2022 00:00

Edital

Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual Meta 1 CNJ.

DECISÃO.

Vistos e etc...

Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido de concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.

Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).

Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.

Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.

Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.

O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.

Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.

Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

Intime-se e cite-se.

Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

Juíza de Direito.
02/12/2022 20:28

Decisão interlocutória
02/12/2022 09:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
23/09/2022 13:53

Conclusos para decisão
01/07/2022 18:01

Recebidos os autos
01/07/2022 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2022 18:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/07/2022 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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