TJAM - 0600620-17.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2022 00:00
Edital
DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança DPVAT proposta por ELENILSON PEREIRA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Anexou os documentos de item 1.2/3. É o que basta relatar.
Passo a decidir.
A priori, destarte o CPC determine que a incompetência, relativa ou absoluta deva ser alegada em sede de preliminar à contestação, é bem verdade que a última pode ser alegada em qualquer tempo, grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme reza o artigo 64, § 1º do CPC 2015.
Com efeito, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal passou a ser a administradora dos recursos e do pagamento das indenizações, referentes aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme disposto na Resolução 403 do CNSP.
Assim, considerando ser o polo passivo composto por Empresa Pública Federal, deve o feito ser julgado no Justiça Federal, na forma da Súmula 150 do STJ e do art. 109, I, da CF/88.
DISPOSITIVO Isto posto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do feito, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas, com fulcro no artigo 64, §3º do CPC.
Intimem-se as partes.
Cumprida a determinação acima, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa.
Providências pela Secretaria. -
28/03/2022 14:18
Recebidos os autos
-
28/03/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 11:40
Recebidos os autos
-
25/03/2022 11:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/03/2022 11:40
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/03/2022 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
29/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0600333-40.2022.8.04.3300
Policia Civil do Estado do Amazonas
Francisca Lima de Souza
Advogado: Henock Iago Monteiro Valente
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 13/07/2022 16:16
Processo nº 0000379-44.2015.8.04.7400
Mariene Silva Diniz
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Maria Laci dos Santos
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 25/03/2009 00:00
Processo nº 0002048-37.2015.8.04.6300
Carmem Orlanda Gimaque Pinheiro
O Municipio de Parintins
Advogado: Rondinelle Farias Viana
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 22/04/2024 11:25
Processo nº 0604701-16.2022.8.04.6300
Maria de Fatima Rodrigues de Lima
Amazonas Distribuidora de Energia S.A
Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 10/01/2024 00:00
Processo nº 0602930-77.2022.8.04.4400
Amazonas Distribuidora de Energia S.A
Elane Alves de Souza
Advogado: Paula Regina da Silva Melo
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 06/07/2022 09:18