TJAM - 0000050-26.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/11/2022 00:00
Edital
SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE.
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE AMARAL ,devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, também devidamente qualificado, pretendendo a declaração de inexistência da contratação de tarifa denominada Tit capitalização, com a repetição em dobro do indébito e o pagamento de dano moral.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O feito está imaculado de vícios e nulidades.
Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como os requisitos para o exercício regular do direito da ação.
Estando os fatos bem contornados e comprovados, e sendo o mais matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o julgamento antecipado do mérito é imperativo legal (CPC, art. 355, I).
Em análise aos autos, tenho que o caso sub iudice cinge-se a verificação de cobrança indevida não prevista em mútuo bancário, razão pela qual não se aplica ao caso concreto o art. 26 do CDC, mas sim o prazo previsto no art. 27 do referido Código, que é de 05 (cinco) anos.
Ao ensejo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
FATO DO SERVIÇO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.
Precedentes. 3.
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Assim, tendo sido a ação ajuizada em 02/01/2022 (item 1.0), encontram-se prescritos quaisquer descontos realizados anteriormente a 02/01/2017.
Pois bem, nesse cenário, considerando que o marco temporal para o início do prazo prescricional começa a partir do desconto indevido, o qual se deu ainda em 2016, forçoso reconhecer que ocorreu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 02/01/2022 (item 1.0), após, como explicitado, o transcurso do prazo prescricional quinquenal.
Dessa forma, tenho que se encontra prescrita a pretensão autoral.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.
Expeça-se o necessário Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Novo Airão, 23 de Novembro de 2022.
Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito -
23/03/2022 00:19
Juntada de INFORMAÇÃO
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19/02/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE AMARAL
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16/02/2022 11:07
PROCESSO SUSPENSO
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15/02/2022 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2022 16:23
Juntada de INFORMAÇÃO
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10/02/2022 12:37
APENSADO AO PROCESSO 0000046-86.2022.8.04.5900
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03/02/2022 11:59
Conclusos para decisão
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28/01/2022 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/01/2022 13:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/01/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/01/2022 12:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/01/2022 12:13
Juntada de Certidão
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10/01/2022 11:00
Recebidos os autos
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10/01/2022 11:00
Juntada de Certidão
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02/01/2022 07:56
Recebidos os autos
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02/01/2022 07:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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02/01/2022 07:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/01/2022 07:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2022
Ultima Atualização
25/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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