02/11/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DIONIZIA RODRIGUES SERUDO
02/11/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DIONIZIA RODRIGUES SERUDO
31/10/2023 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/08/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial pela parte Requerente a fim de que possa levantar os valores depositados em decorrência do trâmite do processo epigrafado. É o relatório.

Decido.

De análise dos autos, constato que efetivamente os valores encontram-se depositados, tudo em decorrência do andamento processual.

Nestas circunstâncias, o deferimento do pedido é a consequência natural dos fatos postos em juízo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido a fim de que a parte Requerente efetue o levantamento dos valores depositados.

DETERMINO que seja expedido o competente alvará para que se processe a determinação e seja efetuado o levantamento dos valores.

Por fim, confirmada nos autos o cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte Requerente, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos Diligencie-se.

Cumpra-se com brevidade.
29/05/2023 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2023 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2023 14:34

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2023 11:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/01/2023 11:53

Juntada de Certidão
11/01/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/09/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 16:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2022 16:47

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2022 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
03/09/2022 16:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/07/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DIONIZIA RODRIGUES SERUDO
20/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2022 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por DIONIZIA RODRIGUES SERUDO, objetivando sanar omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de Sentença.

O Embargado apresentou contrarrazões (item 61.1), pugnando seja mantida a Sentença embargada.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento a alegação do Embargante, eis que a Decisão embargada não se manifestou expressamente acerca do pedido de fixação de honorários em fase de cumprimento de Sentença.

O §7° do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Através da leitura do dispositivo em supra, extrai-se que a exigência da não impugnação ao cumprimento de Sentença aplica-se para os casos em que ocorrem expedição de precatório em favor do Exequente, nada dispondo acerca da expedição de RPV.

Assim, no caso em tela, se mostra irrelevante o fato de a Autarquia Previdenciária ter impugnado ou não os cálculos, devendo serem fixados honorários em favor do patrono do Embargante com fundamento no §1° do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, §1°, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO DE RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE. 1.Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV. 2.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, Dje 11/10/2019) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão e fixando honorários no importe de 10% (dez por cento).

Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

Após, com o depósito dos valores, havendo informações da conta bancária, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A CONTA INFORMADA PELA PARTE EXEQUENTE.

Não sendo possível o referido, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

Intime-se.

Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.
07/06/2022 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2022 20:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/03/2022 10:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/11/2021 23:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2021 21:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 00:00

Edital

DESPACHO R.h A princípio, consoante artigo 48 da Lei 9.099 de 1995 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, recebo os presentes Embargos de Declaração, uma vez que opostos tempestivamente.

Ademais, DETERMINO a intimação da parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias ofereça, caso queira, contrarrazões aos Embargos opostos.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me os autos, com brevidade, para Sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/10/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:08

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/08/2021 11:28

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2021 13:57

Decisão interlocutória
24/05/2021 10:42

Conclusos para decisão
24/05/2021 10:41

Processo Desarquivado
16/04/2021 16:08

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021
16/04/2021 16:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
16/04/2021 16:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/04/2021 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/03/2021 16:02

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/02/2021 15:19

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
09/09/2020 01:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DIONIZIA RODRIGUES SERUDO
25/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2020 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2020 13:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/05/2020 02:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2019 23:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 11:35

Conclusos para despacho
14/10/2019 00:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/08/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2019 16:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 09:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/07/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:36

Conclusos para decisão
29/05/2019 11:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/03/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DIONIZIA RODRIGUES SERUDO
19/03/2019 14:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/02/2019 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2019 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/01/2019 11:26

Conclusos para despacho
26/12/2018 13:59

Juntada de Petição de contestação
17/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 11:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2018 11:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 09:13

Conclusos para despacho
17/09/2018 12:35

Recebidos os autos
17/09/2018 12:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/09/2018 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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