TJAM - 0000565-74.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO

CPF *28.***.*30-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ITACOATIARA, PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO

  • 20/06/2024 08:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2024 13:47

    Processo Desarquivado

  • 01/05/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/05/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2024 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO

  • 17/04/2024 17:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 11:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO

  • 19/02/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 13/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 08:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:41

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 01/12/2023 13:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/09/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/03/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO

  • 06/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2023 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA CONDENAR o INSS a CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 16/12/2021.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 25/11/2022 00:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2022 23:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2022 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 13:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/02/2022 13:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 23:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2021 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:24

    Juntada de LAUDO

  • 05/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO

  • 19/11/2021 19:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2021 08:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2021 17:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/10/2021 10:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 08:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2021 17:56

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2021 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 13:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 10:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2020 08:55

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2020 09:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO

  • 23/01/2020 03:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/01/2020 11:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2019 10:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2019 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:15

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 12:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/12/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 12:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2019 09:00

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 11:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/03/2019 09:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2019 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2019 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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