TJAM - 0604031-25.2022.8.04.4700
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 00:20
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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05/02/2024 13:48
Arquivado Definitivamente
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19/01/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/01/2024 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/01/2024 13:24
Juntada de Certidão
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08/01/2024 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/01/2024 13:16
Processo Desarquivado
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08/01/2024 13:11
Arquivado Definitivamente
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08/01/2024 13:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2023
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08/01/2024 13:11
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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08/01/2024 13:11
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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20/12/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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20/12/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSELITO TAVARES LIMA
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02/12/2023 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/12/2023 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/11/2023 00:00
Edital
Ante o exposto, com base na fundamentação alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade (inexistência) do Processo Administrativo nº 2022/43493, correlato ao respectivo TOI nº 55671097, referente à UC nº 1017306-4; DECRETAR, via de consequência, a inexigibilidade do débito correspondente à importância de R$ 1.285,41 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), cobrado na respectiva fatura/notificação, inerente ao período de dezembro/2021 a maio/2022 (06 meses); DETERMINAR, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), SE ABSTENHA de adotar qualquer desdobramento em detrimento da parte autora, exclusivamente pelo(s) débito(s) ora declarado(s) nulo(s), tais como: suspensão/corte no fornecimento de energia elétrica, inserção do nome do(a) requerente em cadastros de inadimplentes e/ou cobranças administrativas; INDEFERIR o pedido de condenação do requerido em indenização por danos morais, consoante fundamentação anterior.
Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da LJE.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, certificando-se as respectivas (in)tempestividades e, em seguida, remetam-se os autos à Eminente Turma Recursal para fins de promoção do juízo de admissibilidade recursal, bem como desdobramentos correlatos.
P.R.I.C. -
21/11/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/11/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/11/2023 14:43
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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23/08/2023 09:13
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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13/04/2023 16:34
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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10/04/2023 10:40
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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05/04/2023 08:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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05/04/2023 08:55
Juntada de Certidão
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09/03/2023 00:14
DECORRIDO PRAZO DE JOSELITO TAVARES LIMA
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14/02/2023 08:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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11/02/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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11/02/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/01/2023 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/01/2023 10:17
Juntada de Petição de contestação
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18/12/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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07/12/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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24/11/2022 19:03
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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18/11/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência requerida por Joselito Tavares Lima em face de Amazonas Distribuidora de Energia S/A.
Aduz a parte autora, em síntese, que, foi informada de uma suposta irregularidade em sua unidade consumidora, através de inspeção realizada sem o acompanhamento desta ou de técnico de sua confiança, tendo a Requerida determinado o pagamento dos valores em questão ou a negociação, sob pena de suspensão do fornecimento do serviço.
Sucintamente relatado.
Decido.
Nos termos do artigo 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
A probabilidade do direito decorre dos fundamentos e documentos colacionados pelo Autor.
Já, o perigo do dano evidencia-se na ilicitude da cobrança de tarifas afirmadas como desproporcionais, a qual poderá acarretar prejuízos financeiros ao consumidor, sendo que na impossibilidade de pagá-los, sob forte pressão sanitária, econômica e social, excepcional, pode ficar destituído de um bem essencial, capaz de agravar o contexto em que está inserido.
Por isso, nos termos do art. 300 do NCPC, primando pela dignidade da pessoa humana em não ter serviço público essencial suspenso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para que a parte ré, após sua intimação, imediatamente, via carta postal, ou via portal eletrônico ou via oficial de justiça, juntamente com sua citação, ABSTENHA-SE DE SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA PARTE AUTORA em razão dos valores aqui discutidos, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da presente obrigação; caso o serviço já esteja suspenso DETERMINO QUE O REQUERIDO RELIGUE-O NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DA MESMA MULTA.
Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica do Autor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo à Ré a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. 6°, VIII, do CDC.
DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19) e em atenção ao crescente avanço dos casos de contaminação neste Comarca de Itacoatiara -AM, o que torna inviável a realização de audiências.
Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.
O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.
Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).
Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.
Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.
Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.
Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.
Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.
De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).
Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.
Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.
Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.
Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.
Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.
P.R.I.
Cumpra-se o necessário.
SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. -
17/11/2022 16:37
Decisão interlocutória
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17/11/2022 08:33
Conclusos para decisão
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14/10/2022 10:55
Recebidos os autos
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14/10/2022 10:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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14/10/2022 09:04
Recebidos os autos
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14/10/2022 09:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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14/10/2022 09:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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14/10/2022 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2022
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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