01/11/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 05:42

PRAZO DECORRIDO
30/08/2024 04:40

PRAZO DECORRIDO
09/07/2024 15:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/06/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 13:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/05/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado opôs embargos declaratórios à Sentença de item 30.1, alegando omissão na referida sentença.

Assim, os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.

Decido.

Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso).

Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo.

O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso.

Esclareço que os embargos de declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

Verifico que os presentes embargos foram opostos de forma escorreita, sem qualquer elemento que se apresente como óbice ao seu conhecimento.

De início, em relação aos embargos opostos, quanto ao mérito tenho que merecem prosperar.

Explico.

O acordo entabulado entre as partes fora realizado no sentido de que o presente processo fosse suspenso até que as obrigações firmadas fossem cumpridas integralmente, não havendo, portanto, falar-se em resolução do mérito e, sim, suspensão processual.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos e no mérito DOU-LHE provimento, por entender estarem presentes as condições do art. 1022 do CPC.

Nesse sentido, torno sem efeito a supramencionado Sentença e em ato contínuo DEFIRO o requerido ao item 31.1, conforme previsto no art. 922, do CPC, determinando a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo firmado pelas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se temporariamente.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Novo Airão, 27 de março de 2024.

Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito
04/04/2024 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2024 09:59

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2023 13:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/08/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 00:00

Edital

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em desfavor de P S DA SILVA QUEIROZ COMBUSTIVEIS e PEDRO STEFANNO QUEIROZ, também devidamente qualificados, pretendendo a satisfação de dívida na ordem de R$ 198.947,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos e quarenta e sete reais).

Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.9).

Determinada a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia da mesma (item 9.1).

Intimado, o exequente juntou comprovante de pagamento de custas (itens 18.1/3).

Expedidos mandados de citação, penhora, avaliação e arresto (itens 20.1/21.1).

Ao item 24.1, certidão da oficiala de justiça informando a citação e a ausência de bens para penhora.

Ao item 27.1, o exequente noticiou a realização de autocomposição extrajudicial e pugnou pela homologação do acordo.

Assim, os presentes autos me vieram conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O feito está imaculado, livre de vícios ou nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

Inicialmente, registro que, de acordo com o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive, no curso do processo judicial.

O ordenamento jurídico possibilita aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840), devendo a transação ser interpretada restritivamente, quanto aos direitos e deveres declarados ou reconhecidos (CC, art. 843).

No presente caso, as partes chegaram a uma composição amigável quanto ao objeto da presente execução de título extrajudicial, bem quanto a quitação do contrato entabulado entre elas, definindo, inclusive, o pagamento de honorários pelo executado ao patrono do exequente (item 27.1). 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, e RESOLVO O MÉRITO da ação, nos termos do artigo do art. 487, III, b, do CPC.

Sem honorários, tal como acordado entre as partes.

Sem custas, uma vez que, tendo a transação ocorrido antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC .

Considerando o não cabimento, via de regra, de recurso em face de sentença homologatória de acordo, notadamente em face da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

Certifique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/07/2023 10:49

Homologada a Transação
05/07/2023 18:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
05/07/2023 18:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/06/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 09:19

RETORNO DE MANDADO
10/04/2023 08:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/04/2023 09:45

RETORNO DE MANDADO
06/03/2023 09:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/03/2023 09:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/02/2023 17:50

Expedição de Mandado
27/02/2023 17:50

Expedição de Mandado
25/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/02/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 16:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2023 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
15/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/11/2022 17:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2022 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO Recebo a inicial.

Nesse sentido, DETERMINO a citação da parte executada no endereço informado na exordial para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.

Fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827, caput).

No caso, de pagamento integral da dívida no prazo retromencionado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º, in fine).

Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Entretanto, permanecem suspensos os efeitos da presente decisão até que se junte o comprovante de recolhimento de custas do oficial de justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 11 de novembro de 2022.

Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito
16/11/2022 11:56

Decisão interlocutória
26/10/2022 09:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/10/2022 09:26

Recebidos os autos
26/10/2022 09:26

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 09:58

Recebidos os autos
18/10/2022 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 09:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/10/2022 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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