23/12/2024 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAMILA RABELO BRAGA
18/12/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 09:32

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 20:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/12/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/12/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/11/2024 10:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/11/2024 01:53

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 18:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAMILA RABELO BRAGA
02/10/2024 18:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAMILA RABELO BRAGA
27/09/2024 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 12:43

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Edital

Havendo, portanto, qualquer erro, contradição, obscuridade ou omissão na sentença, deve ela ser reformada.

Assim sendo, reformo a decisão e cancelo a condenação aos honorários de sucumbência.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, contudo, e os acolho, pelas razões citadas.
16/09/2024 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
09/05/2024 15:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/04/2024 15:23

PRAZO DECORRIDO
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/04/2024 11:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/03/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
31/03/2024 13:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAMILA RABELO BRAGA
31/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 18:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
25/03/2024 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 12:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/03/2024 19:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
12/01/2024 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
12/01/2024 12:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TAMILA RABELO BRAGA
05/08/2023 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 11:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/05/2023 11:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023
01/05/2023 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/02/2023 09:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAMILA RABELO BRAGA
04/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2023 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, o qual corresponde ao montante de 4 (quatro) salários mínimos vigentes no ano do fato gerador do direito, isto é, no ano do nascimento do filho(a) da requerente, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.

Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

Altere-se o localizador para [INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado.

P.R.I.C
13/11/2022 12:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/11/2022 17:15

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
13/07/2022 09:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/07/2022 09:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/07/2022 11:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/07/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 11:21

RETORNO DE MANDADO
03/06/2022 07:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAMILA RABELO BRAGA
02/06/2022 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 09:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/06/2022 10:43

Expedição de Mandado
31/05/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 10:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/05/2022 13:04

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:24

Decisão interlocutória
10/11/2021 10:24

Conclusos para decisão
10/11/2021 10:23

Juntada de Certidão
12/10/2021 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 12:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2021 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 09:13

Juntada de Certidão
05/10/2021 00:10

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/05/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:39

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:22

Recebidos os autos
24/05/2021 10:22

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:36

Recebidos os autos
12/05/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 14:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/05/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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