04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
07/09/2023 19:30

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 14:48

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2023 14:46

ALVARÁ ENVIADO
02/05/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/04/2023 04:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:41

Juntada de INFORMAÇÃO
01/12/2022 13:17

Juntada de INFORMAÇÃO
10/11/2022 00:00

Edital

Devidamente intimada a parte executada para manifestar-se quanto ao saldo remanescente noticiado no evento 47, esta se manteve inerte, razão pela qual DEFIRO o pedido de evento 55.1 e DETERMINO seja realizado o bloqueio via SISBAJUD.
09/11/2022 14:30

Decisão interlocutória
04/11/2022 09:45

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:43

Juntada de Certidão
04/11/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/10/2022 10:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/09/2022 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:34

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:26

Decisão interlocutória
08/03/2022 15:38

Conclusos para decisão
02/02/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARLEI MARIA ALMEIDA FERREIRA
22/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2022 12:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/01/2022 12:20

Processo Desarquivado
28/12/2021 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2021 11:52

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 11:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
06/12/2021 11:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/12/2021 11:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/11/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARLEI MARIA ALMEIDA FERREIRA
20/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2021 01:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada cesta fácil econômica ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95).

CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 3.459,6, a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, sem embargo da eficácia da decisão antecipatória já proferida, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.R.I.C.

Maués, 21 de outubro de 2021.

Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito
22/10/2021 09:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/10/2021 12:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/10/2021 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/10/2021 12:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/10/2021 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/10/2021 17:49

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 20:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 12:22

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/09/2021 12:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/09/2021 12:05

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/08/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARLEI MARIA ALMEIDA FERREIRA
13/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO AGÊNCIA MAUÉS
02/08/2021 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/07/2021 15:07

Recebidos os autos
14/07/2021 15:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/07/2021 10:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/07/2021 08:34

Recebidos os autos
14/07/2021 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2021 08:34

Distribuído por sorteio
14/07/2021 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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