TJAM - 0600483-23.2022.8.04.2200

1ª instância - Vara da Comarca de Anama

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Polo Ativo

Partes

LUCINEI ARAUJO LUSTOSA

CPF *35.***.*28-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 11:33

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2024 17:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCINEI ARAUJO LUSTOSA

  • 18/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2024 08:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 08:07

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/03/2024 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:43

    Decisão interlocutória

  • 17/01/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 02:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2023 04:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/10/2023 11:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCINEI ARAUJO LUSTOSA

  • 08/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 19:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCINEI ARAUJO LUSTOSA

  • 21/09/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 19:26

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 00:00

    Edital

    Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

  • 30/08/2023 19:00

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 25/08/2023 03:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Uma vez apresentados os cálculos pela parte Exequente, instruídos com a respectiva planilha, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, CPC, requeira a homologação dos cálculos apresentados ou apresente impugnação, sob pena de homologação dos cálculos apresentados.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2023 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:44

    Decisão interlocutória

  • 19/06/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 00:00

    Edital

    Pelo exposto, ante a inércia da parte exequente, extingo o processo sem resolução do mérito, e assim o faço com fulcro no art. 485, III, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido arquive-se com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/06/2023 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 19:43

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 08/06/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 18:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCINEI ARAUJO LUSTOSA

  • 22/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:06

    Decisão interlocutória

  • 10/05/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Em 08/05/2020, foi assinada a Portaria Conjunta TJAM/PF AM nº. 04/2020, publicada no DJE, edição nº. 2849, de 20/05/2020, para ser aplicada nos processos em trâmite nas Varas Cíveis, cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, em que o INSS figura como réu, tal como ocorre no caso em tela.

    Naquela Portaria, no artigo 2º, restou estabelecido pela Direção de ambas as Casas, como primeiro ato da fase de cumprimento de sentença, que: Art. 2º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

    Desta forma, determino a intimação do INSS para que, em quinze dias, defina a renda mensal inicial do benefício concedido à parte autora, bem como comprove o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado em sentença, para que somente então sejam iniciadas as providências trazidas pelo artigo 534, CPC.

    Quando do início dos procedimentos de cumprimento de sentença pela parte autora, saliento, desde já, a necessidade de adequação do seu pedido às determinações do artigo 534, caput e incisos I a VI, CPC, inclusive no que toca à elaboração de cálculos e juntada de planilha de valores, não havendo que se falar em 'execução invertida' e/ou, em primeiro plano, auxílio da Contadoria deste Juízo.

    Uma vez apresentados os cálculos pela parte Exequente, instruídos com a respectiva planilha, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, CPC, requeira a homologação dos cálculos apresentados ou apresente impugnação. À Secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

    Cumpra-se.

  • 18/03/2023 00:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2023 13:09

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 10/03/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2022 12:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCINEI ARAUJO LUSTOSA

  • 22/12/2022 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2022 00:00

    Edital

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, referente ao biênio 2018/2019.

    A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

    Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo do benefício referente a cada ano.

    Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

    Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 19/12/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 17:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2022 21:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2022 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 13:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/11/2022 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2022 00:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro a Justiça Gratuita à parte Requerente, em conformidade com o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC.

    Determino que a Secretaria deste Juízo efetue a vinculação no PROJUDI da Procuradoria Geral Federal no Estado do Amazonas como interessada nos presentes autos, a fim de possibilitar a consulta pela referida Procuradoria Federal aos autos virtuais através do PROJUDI.

    Habilitar nos autos o Advogado da parte autora através do PROJUDI.

    Dispenso a audiência de conciliação previsto no art. 334 do CPC, diante das peculiaridades do caso, com fulcro no art. 35, incisos I, II, §1º e §2º da Lei nº 13.140/2015.

    Citar o Réu, sob pena de confissão e revelia, através do Procurador-Chefe da Procuradoria Geral Federal no Estado do Amazonas, mediante citação e remessa dos autos, endereçada à Procuradoria Geral Federal no Estado, via PROJUDI na forma da Lei 11.419/2006 Amazonas, podendo os autos ser consultados on-line através do PROJUDI, conforme convênio daquela Procuradoria com a GGJ/AM.

    Cumpra-se.

  • 10/11/2022 17:07

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2022 21:43

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 19:31

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/11/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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