TJAM - 0601513-42.2021.8.04.5300

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor do(a) autor(a) do fato acima qualificado, incurso nas penas do crime acima descrito.

Pautada audiência preliminar, a vítima se fez ausente, embora devidamente intimada ou devidamente realizada a tentativa de intimação no endereço fornecido na exordial.

De acordo com o art. 107, V, do Código Penal, deve ser extinta a punibilidade do agente no caso de renúncia ao direito de queixa, regra aplicada, por analogia, aos casos de renúncia ao direito de representação.

Ocorre a renúncia tácita ao direito de representação no caso de inércia da vítima em atualizar seu endereço para ser intimada e/ou comparecer em juízo, ato este incompatível com o direito de representação e com o interesse em prosseguir com o feito.

Registre-se que o procedimento do Juizado Especial se pauta na oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, uma vez que objetiva a tutela jurisdicional efetiva e consensual que priorize a vítima e substitua a sanção penal de privação de liberdade por medida mais branda.

Assim, levando-se em consideração os princípios acima elencados, denota-se que o interesse jurisdicional dos Juizados Especiais é de reparar o dano sofrido pela vítima, não deixando de lado a responsabilização do ofensor.

A ausência da vítima à audiência preliminar, embora intimada ou realizada a tentativa de intimação no endereço anteriormente fornecido, demonstra o seu desinteresse na persecução penal e, por conseguinte, a inutilidade do prosseguimento do feito, o que remete aos exatos preceitos que firmaram o entendimento trazido pelo Enunciado 117 do FONAJE-CRIMINAL/CNJ, assim como pelo Enunciado 22.1 do Aviso TJ/RJ 43/2006, assim ementado: ‘’Enunciado nº 22.1 – Configura renúncia tácita, o não comparecimento da vítima à audiência preliminar, apesar de intimada, ou quando não encontrada nos endereços constantes dos autos (II EJJECRIM)’’(Grifo nosso).

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato, tendo em vista a renúncia tácita ao direito de representação/queixa (art. 107, V, do Código Penal c/c Enunciado 117 do FONAJE).

Desnecessária intimação do(s) autor(es) do fato, nos termos do enunciado 105 do FONAJE.

ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades de praxe.

CUMPRA-SE.

Lábrea, 27 de Outubro de 2022.

Michael Matos de Araújo Juiz Substituto de Carreira