TJAM - 0601325-67.2022.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMANUEL OSVALDO LEITE

CPF *98.***.*63-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 10/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 09/05/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 17/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL OSVALDO LEITE

  • 13/03/2023 16:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 06/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 13:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 06/02/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL OSVALDO LEITE

  • 27/01/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/01/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 19:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/12/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 23/11/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 1040201-2 de titularidade da parte autora ocorrida na data de 13/09/2022; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento), ambos contados a partir desta data, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA – DJe 27/10/2011).

    Tendo sido estabelecido verba indenizatória líquida e certa a título de condenação, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre tais valores se a parte ré não cumprir o Julgado, de acordo com o que dita o art. 523, do CPC e Enunciado n. 105 do FONAJE.

    Enunciado n. 105 do FONAJE: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de 10%".

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso.

    Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa com as cautelas de praxe.

    CUMPRA-SE.

  • 22/11/2022 19:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 09/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL OSVALDO LEITE

  • 08/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida RESTABELEÇA, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO HORAS), o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 1040201-2, caso tenha ocorrido a interrupção, e se ABSTENHA DE PROMOVÊ-LA quanto aos débitos das faturas dos meses de julho e de agosto de 2022 até o final julgamento desta ação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias-multa.

    Determino, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do requerente/consumidor, dada a verossimilhança da alegação e a sua notória hipossuficiência na acepção jurídica.

    Desse modo, fica a parte demandada obrigada a comprovar negativamente as alegações da parte autora.

    Tendo a parte autora manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo ou, ainda, poderá optar por audiência de conciliação, em simples petição.

    Nessa hipótese, o (a) autor (a) será intimado (a) para apresentar manifestação à referida proposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

    CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, ou proposta de acordo, no prazo legal, sob pena de revelia.

    Verifico que a causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC.

    Não havendo impugnação das partes, e sendo infrutífera a conciliação, oferecida a contestação, ou decorrido o prazo para a sua oferta, encaminhem-me conclusos os autos.

    CUMPRA-SE.

  • 29/10/2022 22:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 12:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2022 13:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 11:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 20:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 20:59

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2022 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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