13/05/2025 08:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022
13/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de Sentença movido por RUBERVAL MONTEIRO LIRA em face do MUNICIPIO DE COARI/AM, ambos qualificados nos autos.

A parte exequente informou, que já foram pagas as verbas indenizatórias da presente demanda (item 87.1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O artigo 924, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II a obrigação foi satisfeita (...) Assim, uma vez informada a satisfação do crédito exequendo, o artigo 925 do Código de Processo Civil, impõe a declaração por sentença para que a extinção produza seus efeitos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Determino o desbloqueio de eventuais valores constritos no SISBAJUD.

Transitada em julgado, e cumpridas as diligências pertinentes, arquivem-se em definitivo.
08/05/2025 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 07:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2025 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
08/03/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE COARI COARIPREV
04/03/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 15:56

ALVARÁ ENVIADO
21/02/2025 15:56

ALVARÁ ENVIADO
21/02/2025 15:55

ALVARÁ ENVIADO
21/02/2025 13:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE RUBERVAL MONTEIRO LIRA
21/02/2025 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/02/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/02/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/02/2025 12:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/02/2025 11:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/02/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
23/01/2025 09:34

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2025 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 09:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 16:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE RUBERVAL MONTEIRO LIRA
16/12/2024 16:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:28

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
12/12/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
12/12/2024 12:39

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
12/12/2024 12:32

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
25/08/2024 16:55

Decisão interlocutória
20/06/2024 21:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/06/2024 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
22/02/2024 14:39

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/02/2024 00:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 13:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/10/2023 09:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
23/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 14:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE RUBERVAL MONTEIRO LIRA
12/07/2023 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/07/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/05/2023 00:00

Edital

Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10 (dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

De tal maneira, expeçam-se 02 (duas) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s) .

Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema BACENJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.
09/05/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 12:51

Recebidos os autos
09/05/2023 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
08/05/2023 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2023 15:27

Decisão interlocutória
08/05/2023 11:12

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
24/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/02/2023 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2023 15:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2023 20:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/01/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
01/12/2022 12:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
26/10/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: A) DECLARO o direito da parte demandante à progressão funcional com seu reenquadramento na classe C, grupo 08, referência salarial V, a partir da data do protocolo administrativo (15.4.2016), obrigação esta de natureza alimentar, e ESTABELECENDO o dever de pagamento periódico da respectiva vantagem a partir desta data, salvo se já estiver sendo feito; e B) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas parcelas remuneratórias vencidas desde 15.4.2016, débito este de natureza alimentar, devendo os valores ser mensurado mediante procedimento de liquidação prévia, devendo o valor ser atualizado monetariamente conforme os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).
25/10/2022 10:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE RUBERVAL MONTEIRO LIRA
25/10/2022 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 08:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/10/2022 21:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/10/2022 19:45

Juntada de Petição de contestação
11/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/08/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/08/2022 19:09

Decisão interlocutória
03/08/2022 09:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/08/2022 18:32

Recebidos os autos
01/08/2022 18:32

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:59

Recebidos os autos
27/07/2022 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 18:59

Distribuído por sorteio
27/07/2022 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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