TJAM - 0602823-33.2022.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAY KELLEN AIRES DUARTE

CPF *82.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FONSECA, MELO & VIANNA ADVOCACIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 10:29

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/04/2023 10:28

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/04/2023 10:28

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/04/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE KAY KELLEN AIRES DUARTE

  • 16/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 09/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 20:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 22/02/2023 11:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 08/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE KAY KELLEN AIRES DUARTE

  • 15/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2022 12:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/12/2022 12:26

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/11/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE KAY KELLEN AIRES DUARTE

  • 17/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 01/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que houve omissão acerca da preliminar de coisa julgada referente ao processo de n. 0601097-24.2022.8.04.4400.

    Instada, a parte requerida apresentou manifestação requerendo a improcedência dos presentes embargos de declaração.

    Relatei.

    Decido.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda para corrigir erro material.

    Razão assiste a parte embargante no tocante a omissão da preliminar de coisa julgada.

    Desta forma, acolho os embargos, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95, e passo à análise da preliminar, passando a incidir da seguinte forma: “DAS PRELIMINARES Da extinção em razão da coisa julgada Inicialmente analiso a preliminar arguida pela requerida, a qual aponta que a parte autora ajuizou ação repetida, com o mesmo propósito, conforme autos nº 0601097-24.2022.8.04.4400.

    Ao analisar a informação arguida pela requerida, consta nos autos acima mencionado, que a matéria já foi discutida tendo inclusive sentença julgado extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

    Em que pese a parte autora alegar na impugnação à contestação unidade consumidora distinta, constato que os fatos, partes, causa de pedir e pedidos são os mesmos.

    Salienta-se que o dano moral sofrido no mesmo contexto fático recai sobre a pessoa e não a cada unidade consumidora em que ela possui, sob pena de enriquecimento ilícito.

    Deste modo, a parte autora demanda nova ação, em iguais termos, sem observar o dispositivo da sentença anteriormente prolatada, a qual tornou coisa julgada material, conforme preceitua o art. 502, do Código de Processo Civil.

    Assim, nos termos do art. 502, do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", percebo a ocorrência do instituto da coisa julgada.

    Este também é o entendimento jurisprudencial, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

    SUBESTAÇÃO.

    RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA DE OFÍCIO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO INOMINADO, Processo nº 7000549-39.2018.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/02/2019.

    Assim, com razão a requerida ao arguir a preliminar de coisa julgada.

    Desta forma, ACOLHO a preliminar arguida.

    Quanto as demais preliminares, deixo de apreciá-las por entender que estas restaram prejudicadas, ante o reconhecimento da preliminar da coisa julgada material.

    DISPOSITIVO.

    Posto isso, em face da ocorrência da coisa julgada, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora às penas da litigância de má-fé, tendo em vista que agiu de modo temerário, ao tentar induzir o juízo ao erro e se beneficiar novamente de um direito já reconhecido judicialmente em outra ação (art. 80, II do CPC), por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099-95, além de multa de 5% sobre o valor da causa.

    Revogo os benefícios da Justiça Gratuita, ante a litigância de má-fé, não se coadunando o benefício com a sanção aplicada.

    Publique-se; Registre-se; Intimem-se as partes.

    Caso inexista recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se para pagamento das custas processuais.” Intimem-se às partes.

    Humaitá, 19 de Outubro de 2022.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 20/10/2022 10:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 03/10/2022 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 03/10/2022 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 26/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE KAY KELLEN AIRES DUARTE

  • 20/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2022 09:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 12:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2022 22:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/08/2022 15:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 14/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2022 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 24/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2022 23:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/07/2022 23:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2022 09:52

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2022 11:13

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 10:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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