TJAM - 0602795-77.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS LIMA DE CASTRO

CPF *07.***.*88-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0320-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LIMA DE CASTRO

  • 12/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:12

    ALVARÁ ENVIADO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Considerando a informação da parte promovida de que pagou o valor a que foi condenada, julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 17/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/05/2023 11:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2023 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 09:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 07:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/04/2023 07:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 18/04/2023 07:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/04/2023 07:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LIMA DE CASTRO

  • 09/04/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/03/2023 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 08:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    À vista do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) reconhecer a prescrição da pretensão das parcelas anteriores a 05.09.2017; b) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações “TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA” e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados a partir de 05.09.2017, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; d) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 18/03/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 13:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/02/2023 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LIMA DE CASTRO

  • 22/02/2023 20:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2023 08:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 07:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/11/2022 12:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LIMA DE CASTRO

  • 05/11/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS LIMA DE CASTRO

  • 01/11/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 01/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 20:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 21:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2022 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 18:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 00:00

    Edital

    À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a tarifa CESTA FÁCIL ECONÔMICA e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a título de CESTA FÁCIL ECONÔMICA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 3.209,28 (três mil duzentos e nove reais e vinte e oito centavos), a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015. c) CONDENAR a parte réu/recorrida BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 13/10/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 20:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2022 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/09/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2022 10:29

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/09/2022 10:27

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/09/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 18:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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