21/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO DIAS DO NASCIMENTO
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
14/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO DIAS DO NASCIMENTO
06/07/2023 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2023 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 12:46

ALVARÁ ENVIADO
05/07/2023 12:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/07/2023 04:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 04:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 15:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/06/2023 10:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
03/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
26/05/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 08:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/05/2023 05:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 05:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/04/2023 09:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
30/03/2023 09:32

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/03/2023 09:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
30/03/2023 09:31

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/03/2023 09:31

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/03/2023 09:31

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/03/2023 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
24/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO DIAS DO NASCIMENTO
10/03/2023 05:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 05:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o requerido se abstenha de debitar/cobrar valores da conta corrente da parte autora denominados BRADESCO VIDA PREV-SEG.

VIDA/ BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de dez descontos e condenando o requerido, a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correções monetárias pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como condenar o réu ao pagamento de R$ 854,32 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, incidindo-se juros legais e correção monetária oficial pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do decisum.

SERVE COMO MANDADO.
09/03/2023 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 02:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/03/2023 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
07/03/2023 10:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
03/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/11/2022 19:25

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 22:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
11/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/10/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/10/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
10/10/2022 15:42

Decisão interlocutória
10/10/2022 10:19

Conclusos para decisão
10/10/2022 07:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/10/2022 07:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/09/2022 08:41

Recebidos os autos
29/09/2022 08:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/09/2022 15:06

Recebidos os autos
28/09/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 15:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/09/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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