15/02/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LEOPOLDO MENDONCA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
07/02/2023 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 16:45

ALVARÁ ENVIADO
02/02/2023 16:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/02/2023 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2023 16:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/01/2023 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/01/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/11/2022 13:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/10/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LEOPOLDO MENDONCA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/09/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, a partir de 08/2017, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/09/2022 15:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/09/2022 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
28/09/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 19:38

Decisão interlocutória
24/08/2022 19:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2022 13:33

Recebidos os autos
23/08/2022 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/08/2022 11:20

Recebidos os autos
23/08/2022 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2022 11:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/08/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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