TJAM - 0000073-13.2016.8.04.6601

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

LUCILENE DE SOUZA COSTA

CPF *60.***.*40-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA

CNPJ: 04.629.697/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO A respeito da Manifestação fls. 164. é perfeitamente claro e lógico que a homologação se refere apenas aos Honorários, até porque está expresso no termo homologado. À secretaria para sobrestar os autos até os trâmites administrativos se concluírem com o pagamento, afim de evitar o tumulto processual.

    Para sobrestar também qualquer RPV expedido acerca dos honorários advocatícios, tento em vista o acordo feito entre as partes.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2023 20:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 10:49

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 23/08/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2023 16:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/03/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 18:48

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 28/12/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 07/11/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 27/09/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR, formulada por Lucilene de Souza Costa, em face de MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA/AM – PREFEITURA MUNICIPAL.

    Na audiência de mov. 151.1, as partes informaram o interesse de transigir ditando os termos do acordo. É o sucinto relatório.

    Decido Estando as partes de comum acordo, não havendo prejuízo para qualquer delas, impõe-se a homologação do acordo apresentado nos termos convencionados (itens 1/2), sem prejuízo de ser o mesmo executado em caso de descumprimento.

    Despicienda a intimação das partes para fins de trânsito em julgado, adotando-se neste ponto o entendimento doutrinário segundo o qual resta aquela dispensada quando as partes se compõem.

    Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, referente aos honorários sucumbenciais do patrono exequente e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Observadas as formalidades de estilo, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se.

    Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado.

    P.R.I.C.

    Rio Preto da Eva, 30 de Agosto de 2022.

    CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Juiz de Direito

  • 21/09/2022 13:02

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 21/09/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2022 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 14:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2022 11:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 12/01/2022 15:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:13

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/10/2021 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2021 10:07

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 30/08/2021 07:02

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/08/2021 07:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 09:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 26/07/2021 09:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 13:50

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 11:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:06

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

  • 09/06/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 27/05/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 10:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 21/05/2021 12:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 08:19

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 07/05/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 09:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/01/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/11/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2020 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 22/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 02/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 01/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2020 03:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:05

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2020 19:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 19:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 19:21

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 19:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 26/06/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/06/2020 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2020

  • 05/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA/AM

  • 09/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 26/03/2020 14:18

    PRAZO DECORRIDO

  • 10/03/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2020 07:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2020 21:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/01/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 09:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 17/12/2019 22:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 22:28

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 15:30

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA/AM

  • 22/11/2019 19:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 18/11/2019 19:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/11/2019 21:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2019 18:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2019 21:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 18:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/03/2019 21:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2019 21:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA/AM

  • 23/01/2019 21:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE SOUZA COSTA

  • 31/12/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2018 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2018 15:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2018 15:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2018 23:52

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2018 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2017 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2017 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2017 11:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2017 11:04

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2017 08:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/01/2017 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/01/2017 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2017 15:52

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 23/11/2016 11:04

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 11:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2016 12:21

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2016 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2016 07:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2016 05:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2016 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 06:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2016 16:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/06/2016 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2016 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2016 09:49

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 10:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/05/2016 07:57

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 16:13

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2016 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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