29/05/2025 17:53

Juntada de INFORMAÇÃO
29/04/2025 08:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NILSON PINTO DE NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBAMAR PAES DE NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JANDER PINTO DE NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL PINTO DE NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MOISES PINTO NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE NILCE PINTO DE NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PINTO DE NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE VALDENICE PINTO DE NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GIDEAO PINTO NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE JOHN PINTO DE NEGREIROS
21/03/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PINTO DE NEGREIROS
18/03/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBAMAR PAES DE NEGREIROS
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 09:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 09:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 09:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 09:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 08:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 08:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 08:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 08:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 08:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/02/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Edital

Ante ao exposto, Defiro a habilitação dos sucessores no polo ativo da ação com reserva de cotas aos filhos de JANDERSON ENDRO PINTO NEGREIROS, nos termos do artigo 691 do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Após trânsito em julgado, intime-se os herdeiros para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 dias, vencido o prazo, remetam-se os autos ao E.Tribunal Regional Federal 1 para apreciação do recurso.Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 15:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/12/2024 12:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/11/2024 14:16

Recebidos os autos
13/11/2024 14:16

Juntada de PARECER
13/11/2024 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/11/2024 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2024 00:00

Edital

Verifico que os herdeiros não localizados são menores de idade, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer quanto ao pedido do patrono do autor para resguardar as cotas dos herdeiros, mov.79.1, no prazo de 30 dias.
07/11/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 08:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
22/05/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 13:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 07:51

Decisão interlocutória
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
01/12/2023 13:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2022 23:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/07/2022 10:16

Conclusos para decisão
21/06/2022 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBAMAR PAES DE NEGREIROS
06/12/2021 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBAMAR PAES DE NEGREIROS
19/11/2021 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 19:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2021 07:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação, na qual a parte autora opôs Embargos Declaratórios em razão da Sentença (item 43.1), com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.

Alega o embargante haver omissão na sentença ora embargada, pois não consta na mesma a determinação acerca da tutela de urgência para implantação imediata do benefício.

O requerido, ora embargado, impugnou os embargos (item 55.1), pugnando não acolhimento dos embargos declaratórios.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição junto ao item 47.1, porquanto tempestivos.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, entendo que os embargos merecem serem acolhidos.

Deve pois, ser a sentença aclarada, no sentido de que o benefício deve ser implantado em sede de tutela de urgência, haja vista sua natureza alimentícia e a difícil reparação dos danos ao embargante em razão do risco social no qual o mesmo se encontra.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

TUTELA ESPECÍFICA. 1.

Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2.

Constatada a existência de deficiência, e verificada a situação de risco social, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3.

Tutela específica deferida, para fins de implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50147597020214049999 5014759-70.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Deste modo, tendo por base o art. 300 do Código de Processo Civil, acolho os embargos, aclarando que o benefício concedido ao embargante deve ser implantado em sede de tutela de urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2021 02:08

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2021 01:19

Conclusos para decisão
28/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 09:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/10/2020 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 10:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2020 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2020 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 01:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/05/2019 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
17/05/2019 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 12:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/12/2018 22:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBAMAR PAES DE NEGREIROS
05/12/2018 22:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBAMAR PAES DE NEGREIROS
29/11/2018 14:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/03/2018 16:26

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
18/10/2017 14:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/08/2017 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2017 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2016 11:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
13/12/2016 11:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/12/2015 10:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2015 10:52

Recebidos os autos
01/12/2015 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/11/2015 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/11/2015 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
16/11/2015 08:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/11/2015 08:48

Recebidos os autos
07/10/2015 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2015 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
06/10/2015 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 11:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/10/2015 11:08

Juntada de INTIMAÇÃO
29/09/2015 13:22

Juntada de Certidão
08/07/2015 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 14:57

Conclusos para despacho
01/07/2015 13:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/04/2015 09:44

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2015 12:16

Recebidos os autos
31/03/2015 09:27

Juntada de Petição de contestação
24/03/2015 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
23/03/2015 09:35

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/09/2014 14:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/09/2014 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2014 10:12

Conclusos para despacho
28/08/2014 14:49

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2014 09:24

Recebidos os autos
14/07/2014 09:24

Distribuído por sorteio
14/07/2014 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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