TJAM - 0602431-98.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 13:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2023 09:39

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2023 13:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA

  • 20/09/2023 08:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 08:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2023 08:28

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/09/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/09/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 14:47

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/01/2023 11:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/01/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 15:18

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 07/12/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA

  • 22/11/2022 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/11/2022 11:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/11/2022 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2022 16:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2022 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O R.

    H.

    No estado em que se encontra.

    Trata-se de demanda com pedido de tutela provisória de urgência.

    Analisando detidamente os autos não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito essencial para a concessão da medida em caráter antecipatório, em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC.

    Outrossim, ressalto ainda que em confronto com as alegações da parte autora na exordial, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida pleiteada.

    Ademais, pondero que a espera pelo provimento jurisdicional não comprometerá a realização imediata ou futura do direito, sendo o suposto dano alegado reparável ou podendo ser reparado no futuro.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Defiro pedido de justiça gratuita (Art. 54 Lei 9.099/1995).

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

    Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade.

    P.C.I

  • 22/09/2022 11:32

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2022 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 19:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000366-57.2020.8.04.7501

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Joselito Barbosa Mendes

Advogado: Pedro Gabriel Brito Paes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600288-52.2022.8.04.4200

Geisiane Alzier Goncalves

Banco Bradesco S. A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/04/2022 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0003445-66.2019.8.04.4401

Jose Ribeiro da Cruz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcos Roberto da Silva Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/04/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0001659-92.2016.8.04.4400

Mirian Goergen

Eucatur Empresa Uniao Cascavel de Transp...

Advogado: George Henrique Soares de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601850-83.2022.8.04.6500

Rosilene de Souza Modesto

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gilmar Araujo da Costa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/07/2022 13:55

Exibir Processo