TJAM - 0600853-07.2022.8.04.4300

1ª instância - Vara da Comarca de Guajara

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Polo Ativo

Partes

VANDERLIZ F. DE ARAUJO

CPF *22.***.*31-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/02/2023 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:56

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/01/2023 16:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/01/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 07:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLIZ F. DE ARAÚJO

  • 19/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 19/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/11/2022 10:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/11/2022 20:16

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 01/11/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 11:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2022 11:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2022 11:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2022 11:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

  • 08/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/10/2022 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) DECLARO INEXIGÍVEIS todos os descontos efetuados na conta-corrente da autora, sob as rubricas "Bradesco Vida e Previdência”, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias a sua exclusão definitiva; 2) CONDENO o requerido à devolução dobrada dos descontos operados sob o título mencionado na inicial, sobre o saldo bancário do autor, no montante de R$ 2.190,56 (dois mil cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos), ex vi do art. 42, parágrafo único do CDC, sobre a qual deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), a partir da data de cada desconto; 3) DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de "Bradesco Vida e Previdência", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por desconto indevido.

    Improcedente o pedido de indenização por dano moral.

    Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício.

    Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    No mesmo ato de intimação da sentença, deverá(ão)a(s) parte(s) vencida(s) ser(em) instada(s) a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertida(s) de que, acaso não cumpra(m) no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento da condenação na fase de execução (art. 52, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 04/10/2022 07:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/09/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2022 10:46

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 23/09/2022 10:46

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 10:46

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2022 00:00

    Edital

    Inverto o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC).

    INDEFIRO a liminar pleiteada porquanto o serviço vem sendo prestado desde o ano de 2015 sem qualquer insurgência por parte do consumidor.

    Ausente, portanto, o periculum in mora.

    No mais, considerando a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante o Juizado Especial; Entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o artigo 16 da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

    Desta feita, cite-se a instituição financeira para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC e do art. 5º da lei nº 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

    Este Juízo deixa desde logo advertida a parte autora que, em caso de eventual improcedência da demanda fundamentada no contrato entabulado entre as partes e trazido pela instituição financeira devidamente assinado, será imposta a sanção processual pertinente, consistente na multa de litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, II e III, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/09/2022 18:11

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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