23/07/2025 08:56

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARINA DA SILVA MARTINS
23/07/2025 08:56

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARINA DA SILVA MARTINS
08/07/2025 16:59

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
08/07/2025 01:43

DECORRIDO PRAZO DE CIENE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR NAYLIN NICOLLE PAIXÃO NUNES
27/06/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE CIENE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR NAYLIN NICOLLE PAIXÃO NUNES
24/06/2025 21:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 21:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 00:00

Intimação

Acolho os pedidos, já que de mais a mais, representa um só indivíduo.

Promova-se tentativa de bloqueio via Sisbajud em nome da empresa do executado com ordem de repetição por 30 dias.
23/06/2025 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 18:42

Decisão interlocutória
19/06/2025 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CIENE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR NAYLIN NICOLLE PAIXÃO NUNES
16/06/2025 17:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

Embora infrutífera tentativa de penhora via Sisbajud e por oficial de justiça, a parte autora manifesta interesse em indicar bens penhoráveis.

Assim, concedo a reabertura da presente ação.

Intimo a parte autora para indicar bens no prazo de 5 dias.
12/06/2025 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
12/06/2025 09:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
11/06/2025 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.

Cuida-se de ação de execução, em que restaram frustados todos os meios processuais tendentes à localização de bens de propriedades do(a) executado(a).

Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio on-line parcial no sistema Sisbajud, no importe de R$ 130,41 conforme relatório de ordens judiciais (mov. 99.1).

Intime-se o exequente para que apresente conta bancária, para recebimento do valor, após expeça-se alvará judicial.

Segundo prescreve a Lei n.º 9.099/95, não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto.

Tal disposição, apesar de situada no artigo que versa sobre execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada para a execução de título judicial.

Assim, incide ao caso a hipótese do art. 53, §4º da Lei 9.099-95.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

De toda sorte, fica assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do CC/2002.

Caso haja penhora nos autos, fica está de plano desconstituída.

Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais cabíveis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Desde já, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido, caso requerido(a) pelo(a) exequente.

Ante o exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º da Lei 9.099-95.

Desde já, a parte autora deve informar os dados bancários para recebimento do crédito, caso este seja pago junto ao cartório de protesto.

Caso tenha sido informado o CPF do devedor determino o envio da presente dívida para protesto, cumpridas as formalidades do art. 1º do Provimento 228/2014-CGJ/AM.

P.R.I.C.

Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Humaitá/AM, 02 de junho de 2025.

Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito
02/06/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/05/2025 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
30/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:47

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2025 21:39

RETORNO DE MANDADO
28/05/2025 21:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 20:38

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/04/2025 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 12:57

Juntada de Ofício EXPEDIDO
16/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/12/2024 09:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/12/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 10:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 14:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2024 12:32

Expedição de Mandado
06/10/2024 21:33

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
23/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:23

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
23/07/2024 08:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
23/07/2024 08:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/06/2024 12:30

Decisão interlocutória
11/06/2024 23:54

Conclusos para decisão
04/06/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/05/2024 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de pedido para aplicação da multa nos termos do art. 774, V do CPC, a serem revertidos em face da exequente, tendo em vista que os executados foram intimados e não indicaram bens de sua propriedade sujeitos à penhora (mov.86).

DECIDO.

Conforme certidão de mov.87, somente a intimação de GEAN SIQUEIRA restou frutífera, razão pela qual, somente a este incidirá a multa.

Considerando que devidamente intimado, não apresentou bens sujeitos à penhora, aplico-lhe multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC.

Diga à parte exequente em 05 dias, o que pretende de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Humaitá, 20 de Maio de 2024.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
21/05/2024 10:28

Decisão interlocutória
15/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
03/04/2024 00:00

Edital

DECISÃO Indefiro o pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte da parte executada, pois no caso concreto, não há comprovação de que a providência pleiteada é capaz de levar o cumprimento da obrigação.

Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS DE COERCIBILIDADE ATÍPICA.

ART. 139, IV, DO CPC.

SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NÃO SE REVELAM MEDIDAS ADEQUADAS, NECESSÁRIAS E PROPORCIONAIS PARA CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, conforme dispõe o art. 139, inciso IV do CPC - As medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, conjugadas com as circunstâncias de cada caso em concreto, se revelarem adequadas, necessárias e proporcionais - No caso concreto, as medidas de bloqueio de cartão de crédito e de suspensão de CNH são inadequadas para constranger o devedor ao pagamento da dívida - O bloqueio de cartão de crédito é medida inadequada para a finalidade de compelir o devedor a pagar quantia.

Afinal, determinação neste sentido não obsta a que o devedor celebre novos contratos da mesma natureza ou que tenha acesso a crédito de outras formas, como os variados meios de empréstimo bancário - A suspensão de CNH não se coaduna com a natureza coercitiva das medidas atípicas, tendo em vista que não tem o escopo de induzir o devedor ao pagamento da dívida.

Diferentemente, trata-se de determinação de cunho punitivo, cuja única função seria a transmutação da pena pecuniária em pena de apreensão ou bloqueio de documento, com consequência prática evidente, consistente na impossibilidade de o devedor dirigir regularmente - Decisão mantida - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AI: 40026642120188040000 AM 4002664-21.2018.8.04.0000, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 26/08/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2019).

Assim, deve a parte exequente impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se e pratique-se o necessário.

Humaitá, 01 de Abril de 2024.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
02/04/2024 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 15:17

Decisão interlocutória
08/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JAMARY ESTOFADOS LTDA
05/03/2024 12:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/03/2024 12:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/03/2024 11:51

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2024 08:33

Conclusos para decisão
04/03/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
01/03/2024 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 00:00

Edital

DECISÃO A parte exequente requer a intimação dos executados, para indicar ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e seus respectivos valores sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito, multa essa que reverterá em proveito da credora, nos termos do Art. 774, V e parágrafo único do CPC (mov.70).

DECIDO.

Defiro o pedido da parte exequente.

Intime-se a parte executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa no importe de 20% sobre o valor atualizado da execução.

Pratique-se o necessário.

Humaitá, 22 de Novembro de 2023.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
23/11/2023 11:55

Decisão interlocutória
24/10/2023 13:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/10/2023 19:58

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 15:29

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
04/08/2023 00:00

Edital

DECISÃO 1 - Realize-se a busca de veículos junto ao sistema RENAJUD, com a finalidade de inserir restrição judicial de circulação em nome da parte executada, conforme requerido (mov.64). 2 - Sendo Frutífera a restrição, intime-se o executado, para querendo, apresente manifestação.

Intimem-se e pratique-se o necessário.

Humaitá, 03 de Agosto de 2023.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
03/08/2023 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 10:53

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO I Defiro pedido do exequente mov. 57.

II Proceda com o bloqueio do valor de R$ 6.509,02 junto ao SISBAJUD, em desfavor dos executados GEAN SIQUEIRA DOS SANTOS, CPF: *44.***.*34-49 e JAMARY ESTOFADOS LTDA, CNPJ: 44.703/0001-54, (teimosinha) devendo os mesmos serem intimados em caso de bloqueio positivo.

III Cumpra-se.
11/05/2023 10:31

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
11/05/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 15:32

Decisão interlocutória
29/03/2023 12:40

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
29/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GEAN SIQUEIRA DOS SANTOS
22/03/2023 09:02

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/03/2023 08:19

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 09:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2023 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2023 12:15

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2022 14:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/12/2022 11:48

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, CITE-SE, o mencionado na petição (mov. 44.1), devendo a exequente, por advogada indicar o endereço do mesmo.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
15/12/2022 20:25

Decisão interlocutória
12/12/2022 14:51

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 16:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
03/11/2022 08:22

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
27/10/2022 10:05

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 13:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2022 09:23

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/10/2022 11:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CIENE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR NAYLIN NICOLLE PAIXÃO NUNES
29/09/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 12:22

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/09/2022 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2022 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/09/2022 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CIENE DOS SANTOS RODRIGUES em face de JAMARY ESTOFADOS LTDA.

Em síntese, a parte autora afirma ter efetuado o pagamento no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) referente a entrada do pagamento de uma maca estética e duas cadeiras mocho com base cromada para a sua clínica de estética.

Porém, passado o prazo estipulado para a entrega dos mobiliários pela parte requerida, apesar dos esforços empreendidos, os bens não forem entregues, tampouco houve a devolução dos valores.

Juntou documentos.

Em audiência de conciliação, constatou-se a presença da parte autora e ausência da parte requerida, apesar de devidamente citada.

Deste modo, a parte autora requereu que fosse aplicado os efeitos da revelia (mov.25.1).

A parte requerida foi devidamente citada e intimada da demanda que lhe é dirigida com antecedência hábil a respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas deixou de apresentar defesa, razão pela qual a declaro revel.

Com efeito, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural pela requerente quanto ao dever do requerido em pagar quantia certa, com a cautela devida para a apreciação das provas (LJE 20), sendo as que constam nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito e reconhecimento da obrigação.

A parte requerente apresentou provas documentais satisfatórias da existência do crédito que alega possuir, conforme comprovante de transferência (mov.1.6, página 23).

Em consequência do inadimplemento pela ré, a requerente faz jus a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No caso em tela, impõe-se a obrigação de indenizar o dano moral e na fixação, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que o ressarcimento em dinheiro tenha equivalência ao dano sofrido, bem como que não dê a impressão de que todo e qualquer desconforto autorize o dano moral.

Com esses balizamentos, considerando-se a tentativa de resolução na via ordinária, além da expectativa de renovar o ambiente de sua clínica de estética, afigura-se proporcional e razoável a fixação do dano moral pleiteado pela parte autora em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com atualização e aplicação de juros a partir do arbitramento; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes a restituição dos valores pagos, devendo ser acrescido de juros desde a citação válida.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Humaitá, 13 de Setembro de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
13/09/2022 13:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/08/2022 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
19/08/2022 13:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/08/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JAMARY ESTOFADOS LTDA
03/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CIENE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR NAYLIN NICOLLE PAIXÃO NUNES
03/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CIENE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR NAYLIN NICOLLE PAIXÃO NUNES
27/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CIENE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR NAYLIN NICOLLE PAIXÃO NUNES
20/07/2022 08:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 08:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/07/2022 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2022 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 16:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/07/2022 17:26

Decisão interlocutória
14/07/2022 09:34

Conclusos para decisão
14/07/2022 08:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/07/2022 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2022 08:30

Recebidos os autos
04/07/2022 08:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/07/2022 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2022 00:01

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:55

Recebidos os autos
01/07/2022 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2022 14:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/07/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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