TJAM - 0600549-62.2021.8.04.3000

(...) expeçam-se alvarás para levantamento das quantias por meio de transferência para a conta bancária indicada pela parte credora em Ep. 59.1.

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De proêmio, INDEFIRO o pedido de produção de prova pelo réu consistente no depoimento pessoal da parte Autora.

Com efeito, a questão submetida ao acertamento jurisdicional não demanda a produção de tal tipo de prova, uma vez que incumbia à instituição Ré a adoção de procedimentos eficazes para assegurar o correto atendimento ao dever de prestação de informação plena e clara sobre as possibilidades contratuais e direitos básicos do consumidor.

Outrossim, ao pleitear a produção da prova o Réu não explicitou a sua imprescindibilidade, tampouco justificou a sua utilidade indicando o fato da vida que seria objeto da prova pleiteada.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Suscita o Requerido a ocorrência da prescrição trienal.

Ocorre que o caso em tela envolve matéria afeta à falha na prestação de serviços bancários.

Sobre o tema, o STJ definiu que se aplica o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição nas controvérsias de relações bancárias.

Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (grifo próprio) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (grifo próprio) O ingresso desta demanda se deu no dia 19/07/2021.

Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, na forma da fundamentação, só há prescrição a ser reconhecida na presente demanda dos valores cobrados cujos lançamentos se deram anteriormente a 19/07/2016.

DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aponta o Requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo Requerido.

Rejeito a preliminar.

Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito conforme art. 355, I do CPC.

No mérito, o pedido é parcialmente improcedente.

DA ANÁLISE DE TARIFAS RELACIONADAS A CESTAS BANCÁRIAS No caso em comento, indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que a parte autora e o banco requerido se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, respectivamente, conforme preceitua os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse raciocínio, a responsabilidade da fornecedora de produtos e serviços é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceitua o art. 14, do CDC.

Ainda, sendo a relação estabelecida entre as partes de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, notadamente porque a alegação da parte consumidora é verossímil, inclusive quando corroboradas aos documentos juntados, o que já foi objeto de deferimento em sede de tutela antecipada, conforme decisão proferida nos presentes autos.

Portanto, incumbia ao banco réu comprovar, no presente caso, que a parte autora solicitou e/ou autorizou a contratação dos serviços originários da tarifa bancária ora discutida, para que pudesse haver os descontos sob essa rubrica.

Acontece que transferido o ônus de provar a inexistência do defeito/falha, o banco requerido, à evidência, não logrou cumpri-lo, pois não juntou aos autos contrato assinado pela parte Autora, na forma escrita, com cláusula específica e destacada, conforme exigência do art. 54, § 4º, do CDC, de modo a comprovar que a parte Autora pactuou expressamente no sentido de contratar pacote de cesta mensal com valor ajustado pelas Partes.

Neste ponto, impende ressaltar que a Resolução n. 3.919/2010 garante ao cliente a opção de optar pela utilização de reduzidos serviços bancários sob o pálio da gratuidade, de modo que a utilização de pacotes ou cestas deve ser precedida de específico contrato.

E tal fato é pertinente para o deslinde da causa, eis que a imposição de pacote tarifário subtraiu direito subjetivo autoral de escolha, ferindo, assim, o dever de informações e transparência a que faz direito o consumidor.

Decerto, não estou a afirmar que as instituições têm que operar de forma graciosa, mas que devem atuar nos estritos limites legais.

Logo, não havendo prova da efetiva anuência da parte autora, resta indevida, porque ilegal, a cobrança a título de tarifas de pacotes de serviços bancários denominadas “CESTA B.EXPRESSO1 / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1” ou rubrica correspondente (art. 6°, III do CDC).

Nessa quadra, não há que se falar em venire contra factum proprium, vez que se está diante de uma conduta ilícita praticada pelo banco requerido, não protegida pelos princípios e teorias/institutos decorrentes da boa-fé objetiva.

Inclusive, o tema de fundo da presente demanda foi objeto de incidente de uniformização perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, tendo sido firmadas três teses, que trago à colação: 1ª tese: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2ª tese: o desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato),devendo a repercussão da nosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 3ª tese: a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, mostra-se evidente o acolhimento do pedido de repetição de indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (em dobro), posto os descontos indevidos de valores da conta bancária da parte Autora.

Nesse diapasão, foram comprovados os descontos no valor pleiteado, tendo a parte autora apresentado os respectivos extratos, cujos cálculos não foram impugnados pela parte ré.

Sendo assim, deve ser restituído à parte autora o valor total - já considerada a forma dobrada - de R$ 2.518,00 (R$ 1.259,00 x 2), conforme pleiteado na exordial.

Nesse sentido, o respectivo pedido é procedente.

DA ANÁLISE DAS TARIFA SOB OUTRA NOMENCLATURA: EXTRATOMES(E) / VR.PARCIAL EXTRATOMES(E) No que tange às cobranças dos lançamentos ora analisados, a parte Promovente não demonstrou, de maneira suficiente, a plausibilidade dos seus pedidos.

Explico.

A Requerente comprovou que o Promovido efetuou diversos descontos em sua conta bancária, notadamente relativos a débitos com a denominação citada anteriormente, contra os quais se insurge por afirmar que não firmou nenhum contrato nem autorizou qualquer lançamento daquela natureza em sua conta bancária.

Por outro lado, o banco Promovido comprovou que a Requerente firmou consigo o contrato de abertura de conta corrente, bem como que a Promovente utiliza a conta corrente frequentemente para serviços diversos em prol da sua comodidade financeira, inclusive emitindo diversos extratos bancários num único mês.

Portanto, conforme observado em extratos bancários juntados aos autos, a tarifa reclamada pela parte Autora se refere a cobranças legítimas da instituição financeira, porquanto, restou elevado o volume de extratos bancários extraídos em caixas eletrônicos pela parte Promovente, extrapolando o limite de extratos gratuitos por mês.

Nesse sentido, imperiosa a improcedência da ação quanto aos lançamentos bancários ora analisados, porquanto a Promovente obteve diversos proveitos em detrimento da atividade fornecida pelo Requerido, este que não tem o dever de atuar no mercado financeiro graciosamente.

Destarte, a parte Autora não evidenciou a prática de qualquer ato ilícito pelo Requerido, passível de configuração do dever de indenizar eventual dano moral ou material, previsto nos arts. 186 e 927 do CC/02.

Por outro lado, não restou evidenciada a litigância de ma-fé pela Requerente, vez que buscou ressarcimento de tarifas bancárias que discordava, tendo alcançado parcialmente a sua pretensão, visto que algumas das tarifas impugnadas foram declaradas indevidas, com a determinação da respectiva devolução em dobro.

DO EXAME ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em análise derradeira, consoante decisum sedimentado no incidente de uniformização retro mencionado, ao qual filio-me, o dano moral, neste caso, não é do tipo presumido - in re ipsa.

Sob tal entendimento, tem-se, então, que a configuração do dano moral não decorre, simplesmente, dos descontos indevidos.

No caso concreto, para que os descontos indevidos justificassem uma indenização extrapatrimonial, seria necessário que a parte autora apontasse (e provasse) uma situação excepcional decorrente da conduta do banco réu, para além dos descontos indevidos.

Inteligência, também, do Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil do CJF.

Importante mencionar, sobre o assunto, que a prova das circunstâncias excepcionais originárias e indicadoras do dano moral, quando não presumido, deve ser fornecida pela parte autora, pois não há que se falar em inversão do ônus da prova de fato negativo.

Inteligência do art. 373, §2º do NCPC.

Nesse contexto, levando em consideração que a parte autora alegou genericamente o abalo moral sofrido, não demonstrando nenhuma circunstância excepcional (além dos descontos) a justificar a ocorrência de danos morais, não há que se falar em direito à indenização.

Consigno, por fim, que os elementos acima apontados são suficientes para a resolução da lide.

Os demais argumentos apresentados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste Juízo.

Nesse sentido, tem-se a técnica da fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV do NCPC).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA B.EXPRESSO1 / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 2.518,00, a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ); c) NEGAR PROCEDÊNCIA sobre os pedidos autorais de restituição de tarifas diversas das mencionadas no item “a”, bem como da indenização por danos morais pleiteada, pelos fundamentos expostos alhures; Por outro norte, NEGO PROCEDÊNCIA do pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé, ante o embasamento anteriormente mencionado.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos relativos a cestas bancárias (item “a”), sem embargo da eficácia da decisão antecipatória já proferida, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.R.I.C.

DECISÃO Trata-se de ação na qual figuram as Partes discriminadas em epígrafe, que versa sobre a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente, referentes a pacote de serviços bancários (cesta básica, cesta fácil, cesta econômica e similares), bem como a diversos outros lançamentos bancários sob várias nomenclaturas.

Alega a parte Promovente não ter contratado pacote de serviços nem anuído com descontos diversos em sua conta corrente, se insurgindo contra lançamentos com as seguintes nomenclaturas: “CESTA B.EXPRESSO1 / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1 / EXTRATOMES(E) / VR.PARCIAL EXTRATOMES(E)”.

O Autor requer a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para impedir que o Requerido proceda novas cobranças das tarifas supracitadas, as quais vêm sendo debitadas diretamente na conta corrente do Requerente, pois afirma que não foram especificamente contratadas nem explicadas, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor da mesma.

Instrui a exordial com documentos de mov. 1.2/1.3. É o relatório necessário.

DECIDO.

DA ANÁLISE ESPECÍFICA DAS TARIFAS: “CESTA B.EXPRESSO1 / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1” O tema de fundo da presente demanda foi objeto de incidente de uniformização perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, tendo sido firmadas 03 (três) teses, que trago à colação: 1ª tese: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2ª tese: o desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão da nosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 3ª tese: a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O Autor provou que o Réu efetuou descontos em sua conta corrente relativos a pacote de serviços bancários, demonstrando a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano resta demonstrado pelo simples fato da essencialidade do serviço de conta bancária e a probabilidade de que o Reclamado continue a efetuar os descontos automaticamente da conta corrente da parte Requerente, relativos a cobranças de cestas bancárias mensais cuja prova de contratação expressa pelo Promovente não consta nos autos.

De outro giro, comprovando-se a improcedência da ação o Reclamando não terá dificuldades em executar a Reclamante para reaver o valor eventualmente não pago pelo serviço contratado.

Nesse sentido, deverá ser concedida tutela antecipada de urgência para que o Requerido se abstenha de realizar cobranças bancárias relativas a cestas bancárias na conta bancária do Promovente.

DA ANÁLISE DE TARIFAS BANCÁRIAS DIVERSAS: “EXTRATOMES(E) / VR.PARCIAL EXTRATOMES(E)” No que tange às cobranças dos lançamentos ora analisados, a parte Promovente não demonstrou, de maneira suficiente ao deferimento de liminar “inaudita altera pars”, o “fundamento relevante” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Explico.

Em sede de probabilidade do direito, o Requerente comprovou que o Promovido efetuou diversos descontos em sua conta bancária, notadamente relativos a débitos com as denominações citadas anteriormente, contra os quais se insurge por afirmar que não firmou nenhum contrato nem autorizou qualquer lançamento daquela natureza em sua conta bancária.

Por outro lado, ao banco Promovido não foi oportunizado a demonstrar se possui comprovação da legitimidade de tais cobranças por eventual contratação, inadimplência ou utilização de serviços bancários pela parte Autora, o que obsta, por ora, a pronta verossimilhança das alegações autorais.

Ademais, o Promovente não comprova que tenha contatado o Demandado para que prestasse informações acerca dos lançamentos mensais.

Nenhuma prova nesse sentido foi juntada ao caderno processual (protocolos, e-mails, chats etc.).

Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado pelo Pleiteante, posto que, em análise sucinta, esta acusou o Requerido de cobrar-lhe as tarifas ora analisadas de maneira indevida entre janeiro de 2016 e janeiro de 2021, nitidamente em valores não impactantes a sua realidade financeira, conforme se demonstra pelo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o início das cobranças ditas abusivas até a propositura da presente demanda, além do fato de o último lançamento ter sido realizado há cerca de 06 (seis) meses, de modo que não, por ora, não está alicerçado o reconhecimento do periculum in mora.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDA LIMINAR.

REQUISITOS CONCOMITANTES.

AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA.

TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. - Conforme estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, o magistrado ordenará, liminarmente, que se suspenda o ato administrativo impugnado no mandado de segurança, desde que presente a relevância dos fundamentos e que a manutenção do ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, reservada a possibilidade de se exigir do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito, para garantir eventual direito à indenização da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora - Considerando que o deferimento de tutela de urgência exige a presença concomitante de relevância dos fundamentos e do perigo de dano, a ausência de um deles (periculum in mora) inviabiliza o deferimento da medida liminar”. (TJ-MG - AI: 10000204920102001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo próprio) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – AUTO DE CONSTATAÇÃO - POSSE VELHA – AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A posse exercida pelos agravados é exercida há mais de 8 (oito) anos, o que afasta de pronto, o requisito necessário para o deferimento da liminar, qual seja, o perigo da demora”. (TJ-MT - AI: 10007016820178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2018) (grifo próprio) Impende ressaltar que as tutelas provisórias de urgência não podem ser confundidas com análise antecipatória de mérito, sob pena de violação às normas legais, devendo aquelas ser concedidas de forma prudente e convincente em situações excepcionais justificáveis.

No quadro geral, em relação à alegação de ausência de expressa pactuação a hipossuficiência probatória do Requerente fundamenta a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em seu favor, devendo o Reclamado fazer.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada: I) Se abstenha de efetuar novas cobranças EXCLUSIVAMENTE relativas a cestas de serviços (“CESTA B.EXPRESSO1 / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1”), as quais vêm sendo debitadas diretamente na conta corrente do Requerente, este que deve pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais).

Por outro lado, com base nas razões expostas anteriormente, indefiro o pedido de concessão de medida liminar para suspensão de lançamentos de outras nomenclaturas, a saber: “EXTRATOMES(E) / VR.PARCIAL EXTRATOMES(E)”.

INTIME-SE o Requerido, por meio do(s) advogado(s) habilitado(s) espontaneamente nos autos, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar número de conta de Whatsapp e e-mail para encaminhamento de convite para audiência por videoconferência através da ferramenta Zoom, ou informar, justificadamente, a impossibilidade de fazê-lo.

Não havendo possibilidade de conciliação por meio não presencial, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS e INTIME-SE o Requerido, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DECISÃO Trata-se de ação na qual figuram as Partes discriminadas em epígrafe, que versa sobre a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente, referentes a pacote de serviços bancários (cesta básica, cesta fácil, cesta econômica e similares), bem como a diversos outros lançamentos bancários sob várias nomenclaturas.

Alega a parte Promovente não ter contratado pacote de serviços nem anuído com descontos diversos em sua conta corrente, se insurgindo contra lançamentos com as seguintes nomenclaturas: “CESTA B.EXPRESSO1 / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1 / EXTRATOMES(E) / VR.PARCIAL EXTRATOMES(E)”.

O Autor requer a concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para impedir que o Requerido proceda novas cobranças das tarifas supracitadas, as quais vêm sendo debitadas diretamente na conta corrente do Requerente, pois afirma que não foram especificamente contratadas nem explicadas, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor da mesma.

Instrui a exordial com documentos de mov. 1.2/1.3. É o relatório necessário.

DECIDO.

DA ANÁLISE ESPECÍFICA DAS TARIFAS: “CESTA B.EXPRESSO1 / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1” O tema de fundo da presente demanda foi objeto de incidente de uniformização perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, tendo sido firmadas 03 (três) teses, que trago à colação: 1ª tese: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2ª tese: o desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão da nosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 3ª tese: a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O Autor provou que o Réu efetuou descontos em sua conta corrente relativos a pacote de serviços bancários, demonstrando a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano resta demonstrado pelo simples fato da essencialidade do serviço de conta bancária e a probabilidade de que o Reclamado continue a efetuar os descontos automaticamente da conta corrente da parte Requerente, relativos a cobranças de cestas bancárias mensais cuja prova de contratação expressa pelo Promovente não consta nos autos.

De outro giro, comprovando-se a improcedência da ação o Reclamando não terá dificuldades em executar a Reclamante para reaver o valor eventualmente não pago pelo serviço contratado.

Nesse sentido, deverá ser concedida tutela antecipada de urgência para que o Requerido se abstenha de realizar cobranças bancárias relativas a cestas bancárias na conta bancária do Promovente.

DA ANÁLISE DE TARIFAS BANCÁRIAS DIVERSAS: “EXTRATOMES(E) / VR.PARCIAL EXTRATOMES(E)” No que tange às cobranças dos lançamentos ora analisados, a parte Promovente não demonstrou, de maneira suficiente ao deferimento de liminar “inaudita altera pars”, o “fundamento relevante” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Explico.

Em sede de probabilidade do direito, o Requerente comprovou que o Promovido efetuou diversos descontos em sua conta bancária, notadamente relativos a débitos com as denominações citadas anteriormente, contra os quais se insurge por afirmar que não firmou nenhum contrato nem autorizou qualquer lançamento daquela natureza em sua conta bancária.

Por outro lado, ao banco Promovido não foi oportunizado a demonstrar se possui comprovação da legitimidade de tais cobranças por eventual contratação, inadimplência ou utilização de serviços bancários pela parte Autora, o que obsta, por ora, a pronta verossimilhança das alegações autorais.

Ademais, o Promovente não comprova que tenha contatado o Demandado para que prestasse informações acerca dos lançamentos mensais.

Nenhuma prova nesse sentido foi juntada ao caderno processual (protocolos, e-mails, chats etc.).

Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado pelo Pleiteante, posto que, em análise sucinta, esta acusou o Requerido de cobrar-lhe as tarifas ora analisadas de maneira indevida entre janeiro de 2016 e janeiro de 2021, nitidamente em valores não impactantes a sua realidade financeira, conforme se demonstra pelo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o início das cobranças ditas abusivas até a propositura da presente demanda, além do fato de o último lançamento ter sido realizado há cerca de 06 (seis) meses, de modo que não, por ora, não está alicerçado o reconhecimento do periculum in mora.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDA LIMINAR.

REQUISITOS CONCOMITANTES.

AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA.

TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. - Conforme estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, o magistrado ordenará, liminarmente, que se suspenda o ato administrativo impugnado no mandado de segurança, desde que presente a relevância dos fundamentos e que a manutenção do ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, reservada a possibilidade de se exigir do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito, para garantir eventual direito à indenização da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora - Considerando que o deferimento de tutela de urgência exige a presença concomitante de relevância dos fundamentos e do perigo de dano, a ausência de um deles (periculum in mora) inviabiliza o deferimento da medida liminar”. (TJ-MG - AI: 10000204920102001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifo próprio) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – AUTO DE CONSTATAÇÃO - POSSE VELHA – AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A posse exercida pelos agravados é exercida há mais de 8 (oito) anos, o que afasta de pronto, o requisito necessário para o deferimento da liminar, qual seja, o perigo da demora”. (TJ-MT - AI: 10007016820178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2018) (grifo próprio) Impende ressaltar que as tutelas provisórias de urgência não podem ser confundidas com análise antecipatória de mérito, sob pena de violação às normas legais, devendo aquelas ser concedidas de forma prudente e convincente em situações excepcionais justificáveis.

No quadro geral, em relação à alegação de ausência de expressa pactuação a hipossuficiência probatória do Requerente fundamenta a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em seu favor, devendo o Reclamado fazer.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada: I) Se abstenha de efetuar novas cobranças EXCLUSIVAMENTE relativas a cestas de serviços (“CESTA B.EXPRESSO1 / VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO1”), as quais vêm sendo debitadas diretamente na conta corrente do Requerente, este que deve pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais).

Por outro lado, com base nas razões expostas anteriormente, indefiro o pedido de concessão de medida liminar para suspensão de lançamentos de outras nomenclaturas, a saber: “EXTRATOMES(E) / VR.PARCIAL EXTRATOMES(E)”.

INTIME-SE o Requerido, por meio do(s) advogado(s) habilitado(s) espontaneamente nos autos, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar número de conta de Whatsapp e e-mail para encaminhamento de convite para audiência por videoconferência através da ferramenta Zoom, ou informar, justificadamente, a impossibilidade de fazê-lo.

Não havendo possibilidade de conciliação por meio não presencial, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS e INTIME-SE o Requerido, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.