TJAM - 0001060-89.2017.8.04.4701
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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29/11/2021 12:43
Arquivado Definitivamente
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29/11/2021 12:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021
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29/11/2021 12:43
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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29/11/2021 12:43
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/11/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ILIANO BARROSO DIAS
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17/11/2021 10:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
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24/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/10/2021 10:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/10/2021 00:00
Edital
Proc. nº 0001060-89.2017.8.04.4701 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização intentada por ILIANO BARROSO DIAS em desfavor de MUNICÍPIO DE ITACOATIARA.
Aduz em sua inicial de mov. 1.1 a 1.9 que no dia 02/05/2017, por volta das 21:30 horas, conduzia sua moto, placa NOX 0088, marca Honda, quando, no Bairro Jauary I, próximo ao Estaleiro da Hermasa, a moto caiu em um buraco existente na rua.
Informa que devido à queda, sofreu várias escoriações pelo corpo, conforme fotos anexas.
Além do dano moral e estético, assevera que teve sua moto bastante danificada e em razão de se encontrar desempregado, não tem condições de pagar o conserto, que, conforme menor orçamento, foi estimado em R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais).
Juntou aos autos os documentos de mov. 1.11 a 1.28.
Despacho de citação (mov. 6.1).
Contestação do Município de Itacoatiara em mov. 10.1 a 10.11.
O Detran, por meio do ofício de mov. 41.1, informa que o autor não possui habilitação.
O Município de Itacoatiara se manifestou requerendo a total improcedência da presente ação (mov. 45.1).
Vieram-me os autos conclusos.
Relatei.
Decido.
In casu, trata-se de ação ajuizada por motociclista que sofreu queda, e a imputa à presença de buraco em via na qual trafegava.
Como é cediço, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo.
O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O reconhecimento da responsabilidade do ente público depende, portanto, da existência de dano e de nexo causal.
Não há como dar-se procedência à ação, pois a autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
As únicas fotografias juntadas aos autos demonstram danos de pequena monta na motocicleta do autor, contudo, se encontram desprovidas de qualquer indicação de data.
Ademais, a parte autora sequer apresentou provas que indicassem que o sinistro teria ocorrido de fato no lugar apontado, como por exemplo, fotografias nas quais se pudesse ver o veículo caído no buraco.
Não há sequer documento atestando que as escoriações sofridas pelo autor possuem relação com a eventual queda.
De fato, ainda que as fotos anexas identifiquem o buraco na via indicada pelo autor, inexistem provas do suposto acidente no local, e tampouco as fotos da motocicleta demonstram danos de alguma monta a serem indenizados.
O autor nem mesmo comprovou que utiliza a moto para serviços de mototáxi.
Ademais, inexistem testemunhas oculares do acidente, sequer houve produção de prova que pudesse convencer este Juízo acerca dos fatos, valendo notar que, intimadas as partes para a produção de provas, o autor manteve-se silente, não demonstrando interesse em trazer novos elementos em apoio a suas alegações (cf. certidão de mov. 24.0).
Nesse cenário, torna-se despiciendo debater a natureza da responsabilidade estatal na hipótese de acidentes em via pública: no caso, não se provou a ocorrência do acidente narrado, nem os danos dele derivados, não se divisando direito do autor à qualquer indenização.
Nesse sentido: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Queda de motociclista atribuída à presença de buraco em via pública - Ausência de demonstração cabal do dano e do nexo causal - Improcedência corretamente proclamada - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10079108420208260576 SP 1007910-84.2020.8.26.0576, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 31/05/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2021) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC, em razão da justiça gratuita deferida (fls. 25).
P.I.
Itacoatiara, 06 de outubro de 2021.
SAULO GÓES PINTO Juiz de Direito -
06/10/2021 11:31
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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14/09/2021 12:41
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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02/08/2021 09:54
Conclusos para decisão
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19/07/2021 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/07/2021 09:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2021 12:07
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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25/06/2021 10:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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17/06/2021 12:08
RETORNO DE MANDADO
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28/04/2021 11:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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28/04/2021 09:44
Expedição de Mandado
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13/04/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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12/01/2021 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2020 13:12
Conclusos para decisão
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29/10/2020 20:11
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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10/09/2020 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2020 09:12
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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07/02/2020 11:15
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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06/12/2019 12:31
Conclusos para decisão
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13/11/2019 13:59
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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07/11/2019 15:35
Decisão interlocutória
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05/11/2019 12:15
Conclusos para decisão
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12/10/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
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09/10/2019 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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05/10/2019 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ILIANO BARROSO DIAS
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28/09/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/09/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/09/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/09/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/09/2019 12:35
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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17/09/2019 12:35
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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28/08/2019 21:31
Decisão interlocutória
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29/11/2018 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/11/2018 10:39
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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16/02/2018 13:42
Conclusos para decisão
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12/01/2018 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/01/2018 11:19
Juntada de Certidão
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11/01/2018 09:53
Juntada de Petição de contestação
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11/01/2018 09:50
Juntada de Petição de contestação
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14/11/2017 11:59
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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19/09/2017 10:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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19/09/2017 10:34
Juntada de Certidão
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17/08/2017 11:22
Decisão interlocutória
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06/07/2017 09:00
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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25/05/2017 13:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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24/05/2017 15:15
Recebidos os autos
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24/05/2017 15:15
Distribuído por sorteio
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24/05/2017 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
04/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros • Arquivo
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