18/03/2025 13:34

Processo Desarquivado
28/02/2025 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/02/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 13:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024
07/06/2024 13:50

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/04/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2024 23:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/02/2024 11:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 10:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/06/2023 09:34

PROCESSO SUSPENSO
19/06/2023 15:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/06/2023 09:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
16/06/2023 09:12

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE RODOLFO DA SILVA SEIXAS
06/06/2023 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2023 08:50

ALVARÁ ENVIADO
06/03/2023 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/02/2023 10:10

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2023 08:34

ALVARÁ ENVIADO
07/02/2023 14:31

Juntada de PROMOVENTE
07/02/2023 08:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2023 20:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/12/2022 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 18:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2022 16:57

Decisão interlocutória
11/11/2022 08:48

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/10/2022 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 14:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE RODOLFO DA SILVA SEIXAS
21/09/2022 14:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 00:00

Edital

Amparado em tais razões, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e: A) CONDENO a parte Requerida restituir, em dobro o importe de R$ 22.162,02 (vinte e dois mil cento e sessenta e dois reais e dois centavos), o indébito dos valores referentes ao período indicado na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 42, do CDC, apurando-se mediante memória de cálculo; B) CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) por danos morais indenizáveis, incidindo-se correção monetária da data desta decisão, bem como juros mensais de 1% a partir da citação; e C) ESTABELECER OBRIGAÇÃO DE FAZER para determinar a parte requerida Banco Bradesco S/A que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da parte Requerente sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL, ou similar, sob pena de execução forçada, sem prejuízo da restituição da quantia descontada indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, do CDC.

Fica estabelecida multa diária de R$ 500,00 (artigo 297, Código de Processo Civil) em caso de descumprimento do item C, no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento desta decisão..

Confirmo a antecipação de tutela deferido constante no evento 8.1, retificando até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, atendendo orientação do art. 85, § 2°, Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso à informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

Intimem-se, mediante forma eletrônica e por meio de seus procuradores, ambas as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
08/08/2022 10:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2022 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2022 14:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2022 20:14

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/04/2022 15:34

Concedida a Medida Liminar
13/04/2022 13:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2022 09:24

Recebidos os autos
13/04/2022 09:24

Juntada de Certidão
11/04/2022 16:04

Recebidos os autos
11/04/2022 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2022 16:04

Distribuído por sorteio
11/04/2022 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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