TJAM - 0600434-30.2022.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

IVAN FIGUEIREDO BRANDAO

CPF *77.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2023 12:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVAN FIGUEIREDO BRANDÃO

  • 26/01/2023 04:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 09:17

    ALVARÁ ENVIADO

  • 25/01/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 01:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 11:55

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 13/09/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/09/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN FIGUEIREDO BRANDÃO

  • 26/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN FIGUEIREDO BRANDÃO

  • 26/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/08/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/08/2022 06:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 17:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 17:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 10:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/08/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/08/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2022 06:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO”, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO”, no valor de R$ 2.118,28 (dois mil, cento e dezoito reais e vinte e oito centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

    Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

    Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

    Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 03/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 12:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2022 06:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 12:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 05:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/07/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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