27/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 22:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/05/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 10:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2022 10:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/05/2022 10:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2022 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/04/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA CASTRO DA MATA
18/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 14:20

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:15

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021
07/04/2022 14:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/12/2021 22:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/11/2021 09:50

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/10/2021 13:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/10/2021 21:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 00:00

Edital

Assim, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda o auxílio-doença a autora Regina Maria Castro da Mata desde a data do indeferimento na via administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial.

A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe02/03/2018).

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ.

Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o convencimento da probabilidade dos fatos alegados pela autora.

Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido se trata de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 15 (dez) dias.

FIXO, outrossim, MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o teto de R$10.000,00 (dez mil reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante.

Comunique-se ao Superintendente do INSS, na Capital deste Estado, para resguardar a eficácia da antecipação de tutela ora deferida.

Intimem-se.

Itapiranga, 09 de Setembro de 2021.

TÂNIA MARA GRANITO Juíza de Direito
17/09/2021 00:00

Edital

Assim, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda o auxílio-doença a autora Regina Maria Castro da Mata desde a data do indeferimento na via administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial.

A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe02/03/2018).

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ.

Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o convencimento da probabilidade dos fatos alegados pela autora.

Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido se trata de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 15 (dez) dias.

FIXO, outrossim, MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o teto de R$10.000,00 (dez mil reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante.

Comunique-se ao Superintendente do INSS, na Capital deste Estado, para resguardar a eficácia da antecipação de tutela ora deferida.

Intimem-se.

Itapiranga, 09 de Setembro de 2021.

TÂNIA MARA GRANITO Juíza de Direito
10/09/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/09/2021 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
02/09/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/08/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
11/08/2021 09:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/06/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2021 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 07:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA CASTRO DA MATA
08/03/2021 17:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/12/2020 20:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2020 00:21

PRAZO DECORRIDO
19/05/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/05/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/04/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA CASTRO DA MATA
11/04/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA CASTRO DA MATA
11/04/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA CASTRO DA MATA
11/04/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:45

Conclusos para despacho
18/02/2020 13:44

Juntada de Certidão
13/02/2020 18:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2020 18:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 13:38

Conclusos para despacho
09/01/2020 13:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/12/2019 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2019 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 16:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/11/2019 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/11/2019 15:18

Juntada de Certidão
21/11/2019 15:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/11/2019 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2019 09:22

RETORNO DE MANDADO
13/11/2019 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 09:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2019 09:22

Expedição de Mandado
06/11/2019 10:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/10/2019 10:11

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2019 09:34

Juntada de Ofício EXPEDIDO
23/10/2019 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2019 14:55

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA CASTRO DA MATA
16/09/2019 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2019 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 11:45

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:28

Decisão interlocutória
20/08/2019 09:35

Conclusos para despacho
20/08/2019 09:34

Juntada de Certidão
19/07/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/07/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/07/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA CASTRO DA MATA
25/06/2019 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2019 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA CASTRO DA MATA
04/06/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/05/2019 12:30

Conclusos para despacho
27/05/2019 15:47

Juntada de Petição de contestação
27/05/2019 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/05/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2019 09:21

Conclusos para despacho
16/05/2019 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 08:24

Conclusos para decisão
24/04/2019 08:23

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/04/2019 08:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/04/2019 08:15

Recebidos os autos
24/04/2019 08:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2019 11:38

Recebidos os autos
23/04/2019 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2019 11:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2019 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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