16/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JULIO VALENTE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO
14/06/2023 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 20:43

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 20:41

ALVARÁ ENVIADO
13/06/2023 08:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
13/06/2023 08:22

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
13/06/2023 08:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/04/2023 02:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 12:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIO VALENTE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO
18/04/2023 12:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença com requerimento protocolado por parte do(a) Patrono(a) do(a) Promovente, solicitando autorização para levantamento da quantia depositada, através de Alvará, visto que a parte Promovida, adimpliu a dívida de forma espontânea.

Relatório dispensado, na esteira do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Decido Porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC), AUTORIZO a expedição do ALVARÁ em nome do(a) Patrono(a) da parte Promovente (somente neste caso visto que os poderes especiais se interpretam restritivamente pois constituem exceção) dos valores depositados.

Caso contrário, expeça-se o Alvará em nome da parte Promovente para o devido levantamento, e, considerando que a parte demandada adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO POR SENTENÇA extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

A Secretaria para as providências necessárias com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Após arquivem-se, procedendo-se à baixa definitiva do processo no PROJUDI.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO.
13/04/2023 11:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/04/2023 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2023 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
12/04/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JULIO VALENTE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO
04/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2023 05:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 19:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/02/2023 10:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
03/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
27/11/2022 12:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/10/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JULIO VALENTE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO
31/08/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/08/2022 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 18:22

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JULIO VALENTE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JOSE ELITHON DE OLIVEIRA PINHEIRO
07/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/07/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/07/2022 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 09:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/07/2022 09:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/07/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA.

O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
20/07/2022 14:40

Decisão interlocutória
18/07/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/07/2022 13:31

Conclusos para decisão
06/07/2022 08:22

Recebidos os autos
06/07/2022 08:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 19:47

Recebidos os autos
05/07/2022 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2022 19:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/07/2022 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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