TJAM - 0600222-05.2022.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

LUCIANE PRADO DA COSTA

CPF *34.***.*82-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE PRADO DA COSTA

  • 19/12/2023 20:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2023 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/12/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/12/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 10:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 10:40

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2023 22:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/08/2023 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2023 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 21:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 16:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/04/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE PRADO DA COSTA

  • 01/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 16:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/01/2023 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 12:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2022 20:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2022 22:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/09/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE PRADO DA COSTA

  • 14/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 11:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de salário maternidade (NB/201.382.736-3).

    Fixo a data de início do benefício (DIB = DER) em 03/09/2021(fls. 1.9). b) PAGAR as verbas vencidas com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

    A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação.

    Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza previdenciária, deve-se observar, em relação à correção monetária, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”) e o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”).

    Assim, aplicam-se, para valores devidos antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, após a referida lei, o INPC, consoante o decidido pelo STJ no recurso mencionado (“as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91”).

    Em relação aos juros de mora, de igual modo, devem ser observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88)”) e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária”).

    Portanto, antes da Lei nº. 11.960/2009, aplica-se a taxa de 1% ao mês, sujeita a capitalização simples (art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87) e depois da entrada em vigor referida lei, os juros da poupança (art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009).

    Os valores atrasados deverão ser oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório.

    Ainda, com base no critério da causalidade e diante da sucumbência total, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e na súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Intimações e diligências necessárias.

  • 16/07/2022 09:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2022 07:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 28/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2022 13:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE PRADO DA COSTA

  • 05/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 20:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 20:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 12:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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