TJAM - 0001904-68.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

LAURA ALLYCI NOGUEIRA DA SILVA

CPF *63.***.*75-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 28/06/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALLYCI NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR GILVANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

  • 06/06/2024 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2024 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/05/2024 13:30

    Processo Desarquivado

  • 05/02/2024 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 08:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2023 20:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/04/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 12:20

    Conclusos para decisão - SAÍDA TEMPORÁRIA

  • 14/04/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 19:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALLYCI NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR GILVANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

  • 05/08/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Pedido de Benefício Assistencial, proposta pela autora LAURA ALLYCI NOGUEIRA DA SILVA, menor, representada por sua genitora REGIANE PEREIRA DA CUNHA, a qual, afirma ser portadora de deficiência incapacitante que a impede de ter qualidade de vida, bem como assevera ser carente, economicamente, suscitando, assim, o deferimento do referido benefício.

    Em contestação, a autarquia demandada alega, em síntese, inexistir provas documentais hábeis a reconhecer o direito pleiteado pela promovente, não restando comprovado, efetivamente, a enfermidade incapacitante da última, à luz do art. 203, V, da CF/88, e da Lei nº 8.742/93.

    Brevemente relatado.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial no sentido de que seja concedido, à demandante, o benefício assistencial à pessoa com deficiência.

    No caso, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício requerido, com base em suposta deficiência incapacitante de parte da proponente, nos termos prescritos em lei, uma vez que o laudo médico, resultante da perícia solicitada por este Juízo (seq. 23), mais precisamente no quesito 2, subitem 2.5, é enfático em afirmar que a incapacidade apresentada pela promovente não pressupõe o cumprimento do requisito disposto pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

    Concernente ao requisito financeiro, observo que que a renda do núcleo familiar do demandante está abaixo do limite fixado na lei, tendo em vista que a renda mínima percebida por seus integrantes, sendo apenas a genitora daquela a auferir renda, apenas contribuindo com poucos haveres para a residência, não se mostra suficiente à subsistência do grupo familiar.

    Ressalto, ainda, que dos dados extraídos do conjunto probatório colacionado à lide, até o momento, se demonstra a situação de hipossuficiência da promovente, haja vista que ele não dispõe de renda suficiente para a mantença própria e de sua família.

    No entanto, mormente singularizado acima, não foi cumprido o pressuposto inerente à incapacidade da requerente, pelo que não deve prosperar o pleito autoral.

    Assim, considerando o conjunto probatório produzido, tenho que não restou caracterizada a obediências aos pressupostos autorizadores da concessão benefício assistencial pleiteado, uma vez não ser sido consubstanciada a incapacidade da autora, em dissonância com o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos dos fundamentos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte autora a pagar custas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deixando suspensos, porém, os referidos pagamentos, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 13/07/2022 17:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:26

    Decisão interlocutória

  • 30/03/2022 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 08:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2022 13:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2021 10:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/03/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 13:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/02/2021 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2021 00:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2021 00:26

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2021 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 08:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 20:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2020 12:45

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/10/2020 09:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/08/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 11:04

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2020 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALLYCI NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR REGIANE PEREIRA DA CUNHA

  • 30/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2020 15:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:49

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 17:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/02/2020 14:47

    Decisão interlocutória

  • 19/02/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 18:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/11/2019 11:38

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2019 08:36

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 08:36

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2019 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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