TJAM - 0600573-75.2022.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

DEIJANIRA BATISTA

CPF *06.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO UATUMA/AM

CNPJ: 04.628.418/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2025 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 00:00

    Edital

    À secretaria para certificar sobre eventual nulidade de intimação suscitado pelo requerido às fls. 54.

  • 03/11/2024 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 10:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2024 21:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2024 04:39

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/08/2024 21:41

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 01/08/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 04/07/2024 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/06/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 00:00

    Edital

    Intime-se a Fazenda pública, nos termos do art. 535 do CPC.

    Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da Fazenda Pública, intime-se o exequente para requerer o que de direito.

    Tendo em vista que o valor exequendo se limita ao teto do juizado (Art. 2º da Lei 12153/09), fixo, desde de já, honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do crédito, conforme aplicação sistemática do Art. 85, § 7º do CPC em conjunto com o entendimento dos tribunais superiores (AgRg no AREsp 630.235/RS).

    Caso não oposta impugnação, determino que seja dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento da obrigação (que mostra-se como de pequeno valor), o qual deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante 535, § 3º, II do CPC.

    Não havendo pagamento no prazo legal, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias.

  • 04/06/2024 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 12:25

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/01/2024 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2024 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 21/01/2024 17:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 31/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DEIJANIRA BATISTA

  • 19/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 22:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Em vista das circunstâncias fáticas e jurídicas expostas, com fundamento nas posições jurisprudenciais cristalizadas, exteriorizadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3395-6 e no Recurso Extraordinário n.º 596478, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, veiculados na demanda, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMàao pagamento dos depósitos fundiários (FGTS – 8% sobre o valor da remuneração mensal percebida), relativos ao período de labor desempenhado pela parte autora (Maio de 2021 até Agosto de 2021), com referência paradigmática de apuração a remuneração percebida a ser apurada em liquidação.

    O cálculo relacionado à monetária da condenação, incidente sobre a quantia devida, sujeita-se aos critérios fixados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870947/SE, ao tempo em que se computam os juros moratórios, com referência aos índices consolidados, no período, para a caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960-2009), ambos com marco inicial estabelecido a partir da data de vencimento de cada parcela, na esteira dos entendimentos jurisprudenciais cimentados nos enunciados n.º 43 e n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. b) CONDENAR a parte autora ao pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS, esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor global dos depósitos fundiários lhe devidos, em atenção à disposição prevista no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, considerada a sucumbência experimentada pela requerente, concernente à improcedência do pedido de condenação do requerido ao pagamento de valor indenizatório, à guisa de férias e 13º.

    Advirta-se: Dada a suspensão da exigibilidade da obrigação, hipotético cumprimento do presente item da sentença sujeita-se à modificação da condição de hipossuficiência financeira declarada pela requerente (e certificada judicialmente), no segmento temporal de 05 (cinco) anos.

    Por fim, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em atenção ao teor das disposições normativas estatuídas no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

  • 02/08/2023 15:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/06/2023 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 18:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2023 13:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 21:05

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

  • 11/05/2023 13:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2023 16:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2023 07:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/01/2023 11:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/01/2023 22:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DEIJANIRA BATISTA

  • 27/01/2023 22:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2023 11:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/01/2023 11:08

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 22:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2022 12:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/09/2022 22:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2022 23:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/06/2022 00:00

    Edital

    Vistos.  Apesar da parte autora imputar em sua petição inicial a existência de vasta documentação que supostamente comprovaria o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, bem como o seu direito, deixou de juntá-la quando da distribuição da presente demanda.

    Isto é, em sua peça exordial, limitou-se a apresentar apenas a procuração e a identidade da parte autora (mov. 1.2 e 1.3).

    Sendo assim, com fulcro nos artigos 320 e 321 do Códex Processual Civil, determino a intimação do autor para que emende a petição inicial, instruindo-a com a documentação necessária ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.  Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/06/2022 14:12

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 03/06/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/05/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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