TJAM - 0000373-80.2019.8.04.4301

1ª instância - Vara da Comarca de Guajara

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Polo Ativo

Partes

ELSON DE MORAES CASTRO

CPF *03.***.*08-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 21:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/08/2024 21:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2024 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2024 10:14

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 08:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 19/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/06/2023 10:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELSON DE MORAES CASTRO

  • 27/06/2023 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, para: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do seguro-desemprego ao pescador profissional, referente ao período do biênio 2015/2016, salvo no período de 01.02.2016 até 15.03.2016; e, (b) CONDENAR o INSS a PAGAR as respectivas verbas vencidas (do referido biênio), corrigidas monetariamente, com juros, tudo na forma da fundamentação, utilizando os índices acima identificados (INPC e Poupança).

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral e os índices de juros e correção monetária pleiteados. 1.

    O cumprimento da sentença fica sujeito ao trânsito em julgado.

    Tornando-se definitiva a presente decisão, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. 2.

    Condeno a parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência e de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3.

    Sucumbência mínima pela parte requerente, motivo pelo qual considero-a afastada. 4.

    Tratando-se de processo eletrônico, a sentença se torna pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. 5.

    Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remeta-se o processo ao Tribunal “ad quem”. 7.

    Os prazos contam em dobro, a favor da Fazenda Pública. 8.

    Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição do sistema PROJUDI.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 16/06/2023 19:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELSON DE MORAES CASTRO

  • 16/06/2023 19:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 07:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/06/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/06/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Diante do retorno dos autos do E.

    Tribunal Regional Federal, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.

  • 06/06/2022 13:54

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/01/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:28

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2021 14:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/06/2020 00:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2020 00:27

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 00:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2020 00:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2020 21:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 21:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 21:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/02/2020 09:30

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2020 11:10

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON DE MORAES CASTRO

  • 25/11/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2019 16:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:24

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 01/10/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON DE MORAES CASTRO

  • 25/09/2019 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2019 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 11:13

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2019 00:55

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 23:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 23:31

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2019 22:54

    Recebidos os autos

  • 25/08/2019 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2019 22:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2019 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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