TJAM - 0600225-61.2022.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA FILHO

CPF *72.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 06:24

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/05/2023 23:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA FILHO

  • 10/05/2023 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2023 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 10:34

    ALVARÁ ENVIADO

  • 23/03/2023 08:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/03/2023 13:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/03/2023 08:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2023 13:55

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 16:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/01/2023 14:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 01:25

    Decisão interlocutória

  • 16/01/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/11/2022 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 08:19

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:40

    Decisão interlocutória

  • 09/08/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:51

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2022 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2022 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/06/2022 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a “TARIFA BANCARIA CESTA EXCLUSIVE”, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação “TARIFA BANCARIA CESTA EXCLUSIVE”, no valor de R$ 7.078,40 (sete mil e quarenta e oito reais e quarenta centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

    Declaro prescritos os descontos anteriores a 18/05/2017.

    Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

    Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

    Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 01/06/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA FILHO

  • 31/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/05/2022 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2022 15:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/04/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 08:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 12:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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