18/07/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 11:24

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2023 14:24

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/10/2022 08:36

Processo Desarquivado
01/10/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 19:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENEDINA RAMOS DA SILVA
30/09/2022 19:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2022 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2022 14:45

Conclusos para despacho
11/09/2022 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA RAMOS DA SILVA
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 08:46

Processo Desarquivado
09/08/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 07:48

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 07:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
29/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/06/2022 23:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENEDINA RAMOS DA SILVA
24/06/2022 08:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:00

Edital

3.

DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) Reconhecer a NULIDADE do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a parte promovida denominado de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO nº 20170337168002223000), nas circunstâncias descritas nestes autos; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, os valores dispendidos pela parte autora a título de pagamento do(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, inclusive os que se venceram no curso da ação, sobre os quais deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), a contar do efetivo desconto, observada eventual prescrição decenal; c) REJEITO o pedido de repetição do indébito na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, no que se refere aos valores à restituir do(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado; d) AUTORIZO à parte promovida deduzir do montante da condenação abrangendo, inclusive, o valor da reparação por danos morais , as importâncias que foram disponibilizadas e efetivamente sacadas pela parte autora, corrigida pelos mesmos parâmetros da restituição. e) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. f) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica Cesta Fácil Econômica ou semelhantes, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. g) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente (Cesta Fácil Econômica ou semelhantes), inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. h) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ). i) CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar que a parte demandada se abstenha de realizar, a partir da intimação da presente sentença, descontos relacionados aos contratos objeto da presente ação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, bem como a devolução em dobro de todos os valores descontados após a intimação, considerando de má fé todos os descontos indevidos realizados após a intimação da sentença.

Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

Turmas Recursais.

TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO
30/05/2022 12:56

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/05/2022 22:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENEDINA RAMOS DA SILVA
12/05/2022 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2022 08:37

AUDIÊNCIA UNA REALIZADA
11/05/2022 08:59

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 00:28

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 21:17

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
18/03/2022 11:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/03/2022 11:16

Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 08:55

Conclusos para despacho
02/02/2022 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:10

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
12/11/2021 11:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/11/2021 11:10

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/11/2021 11:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/11/2021 07:58

Recebidos os autos
12/11/2021 07:58

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:55

Recebidos os autos
11/11/2021 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2021 15:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/11/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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