30/04/2025 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/01/2024 09:24

Recebidos os autos
22/01/2024 09:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/01/2024 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
08/11/2023 08:44

Conclusos para decisão
03/11/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 15:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRIMAN-FRIGORIFICO MANACAPURU LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SIDNEY DE LIMA
18/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDNA RODRIGUES LEITE
18/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEY DE LIMA
23/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 12:40

Conclusos para decisão
19/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRIMAN-FRIGORIFICO MANACAPURU LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR JOSÉ SIDNEY DE LIMA
19/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDNA RODRIGUES LEITE
19/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SIDNEY DE LIMA
23/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:00

Edital

Cumpre notar que a simples impugnação dos cálculos, sem apresentação de indicação do valor correto ou suprimento dos vícios aduzidos na inicial, não é instrumento hábil a obstar a execução.

Conforme entendimento jurisprudencial dominante, colo: 1.

Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2.

A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3.

A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa." Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Porquanto, sobressalta-se que não há elementos concretos a demonstrar que o mero prosseguimento do feito expropriatório acarrete ao mesmo grave dano de difícil reparação, pois o fato de eventuais bens e/ou direitos de sua propriedade serem objeto de constrição judicial não levará automaticamente à sua perda.

Portanto, não atribuo efeito suspensivo aos embargos, vez que a mera constrição judicial não expropriará definitivamente o bem, bem como, relembre-se que o imóvel foi dado em garantia no termo pactuado entre as partes por livre liberalidade dos embargantes.

Ademais, frise-se que o STJ tem entendimento no sentido de que os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, sobretudo, a necessidade de penhora integral do valor.

Nesse interim, percebe-se que os bens dados em garantia alcança cerca de metade do valor atribuído no título, portanto, inviável o efeito suspensivo no bojo dos autos.

Ilustrando o pleito, colaciono jurisprudência do STJ sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA COM GARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento firmado pelo rito do art. 543-C do CPC, consignou ser necessária a garantia da execução fiscal, em razão da especialidade da Lei nº 6.830/80 (REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013); 2 - No caso de penhora com garantia parcial por ausência de bens ou valores do executado para garantia total da execução admitem-se embargos sem efeito suspensivo. (TJ-MG - AI: 10000180912347001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2019) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte embargante para oferecer reforço a penhora.

Publique-se.

Cumpra-se.
21/05/2023 10:36

Decisão interlocutória
13/04/2023 19:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/04/2023 19:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/12/2022 18:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2022 08:49

Conclusos para decisão
25/11/2022 08:49

Juntada de Certidão
16/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM
01/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2022 11:28

APENSADO AO PROCESSO 0002042-06.2018.8.04.5401
20/06/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:00

Edital

Recebido no estado em que se encontra.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Me acautelo quanto à apreciação do pedido de tutela provisória, diferindo para momento posterior à apresentação de contestação do requerido.

Cite-se a parte ré.

Cumpra-se.
30/05/2022 12:16

Decisão interlocutória
09/02/2022 14:23

Conclusos para decisão
08/10/2021 09:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/09/2021 11:39

Recebidos os autos
23/09/2021 11:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/09/2021 20:59

Recebidos os autos
22/09/2021 20:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2021 20:59

Distribuído por dependência
22/09/2021 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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