TJAM - 0000466-45.2018.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZENILDO FERNANDES CORREA

CPF *07.***.*18-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTIO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

CNPJ: 29.979.036/1471-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/07/2023 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2023 08:49

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ZENILDO FERNANDES CORREA

  • 04/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 13:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO R.h.

    Trata-se de ação de concessão de auxílio doença previdenciário movida por ZENILDO FERNANDES CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados.

    Determinada a realização de perícia médica, a autora informou estar residindo na cidade de Manaus por conta de tratamento médico, requerendo a designação de tele perícia e audiência telepresencial ou carta precatória.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Acerca da competência em causas em que for parte instituição de previdência social, dispõe a Constituição Federal: “Art. 103. (...) §3° Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” No caso em tela, a presente ação foi ajuizada perante este Juízo, pelo fato do autor residir à época nesta Comarca, que não é sede de vara federal, justificando o julgamento da causa pelo Juízo Estadual.

    No entanto, sobrevindo a informação de que a parte reside atualmente em Manaus, cidade sede de vara federal, carece este Juízo de competência para atuar no feito.

    Embora a competência seja determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme disposição do artigo 43 do Código de Processo Civil, o mesmo dispositivo salvaguarda modificações do estado de fato ou de direito que suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    Assim, tendo em vista que a competência da justiça federal neste caso é absoluta, já que envolve interesse de entidade autárquica, conforme artigo 103, I da Constituição Federal, sendo atribuído excepcionalmente ao Juízo estadual competência para julgamento de causas previdenciárias quando o domicílio do segurado não for sede de vara federal, o feito deve ser processado pelo órgão competente, já que não subsiste o único motivo para processamento do feito perante este Juízo, qual seja, o domicílio nesta Comarca.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 103, I e §3° da Constituição Federal, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Seção Judiciária do Amazonas e determino que os autos sejam encaminhados para o Juízo competente.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se.

  • 18/05/2023 10:58

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 11:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ZENILDO FERNANDES CORREA

  • 01/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ZENILDO FERNANDES CORREA

  • 23/06/2022 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 21:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    PAUTE-SE nova data para realização de perícia médica, informando a parte para comparecimento no dia e hora marcado, sob pena de extinção do feito por abandono.

    Após, cumpra-se a Decisão de item 16.1 no que ainda pende.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se.

  • 27/05/2022 12:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/04/2022 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 20:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 09:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ZENILDO FERNANDES CORREA

  • 07/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ZENILDO FERNANDES CORREA

  • 14/02/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 13:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:43

    Decisão interlocutória

  • 29/05/2019 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2018 08:16

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 08:15

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/12/2018 08:15

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/11/2018 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 13:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2018 10:13

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2018 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 13/08/2018 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 10:32

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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