TJAM - 0600209-78.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

ALADIA BATISTA NASCIMENTO

CPF *98.***.*80-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 15/07/2023 11:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BATISTA NASCIMENTO

  • 18/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BATISTA NASCIMENTO

  • 07/10/2022 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2022 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/10/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/10/2022 20:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/10/2022 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BATISTA NASCIMENTO

  • 23/08/2022 07:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 17:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BATISTA NASCIMENTO

  • 11/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 20:35

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2022 11:53

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/01/2022 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/11/2021 16:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BATISTA NASCIMENTO

  • 11/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL movida por ALADIA BATISTA NASCIMENTO em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    A parte autora alega exercer atividade rural desde seus 14 anos de idade, mediante plantação de abacaxi, banana, macaxeira, mandioca, criação de galinha e pato, para subsistência própria e venda do pequeno excedente, por isso faz jus ao recebimento de aposentadoria rural por idade.

    Carreou documentação junto à exordial a fim de comprovar suas alegações.

    Audiência de instrução junto ao item 18 PROJUDI.

    O INSS apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a ausência de demonstração de trabalho rural após o gozo de benefício acidentário, item 22 PROJUDI.

    Os autos viram conclusos. É o breve relatório.

    A aposentadoria por idade possui amparo nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, com fundamento de validade constitucional no artigo 201, I, in verbis: Art. 201.

    A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural possui previsão no artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece as exigências para concessão, vejamos: - Idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher; - O exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idêntico ao período de carência do benefício.

    Fixadas estas premissas, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora deu entrada no requerimento em 03/02/2020 (item 1.9 PROJUDI), quanto tinha 55 anos de idade.

    Portanto, na época do requerimento administrativo, já atendia ao primeiro requisito exigido por lei, o etário, sendo-lhe exigida a comprovação nos 180 meses anteriores à data em que preenchido o requisito etário, nos termos do disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

    Para concessão do benefício em análise, é necessária a prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, obedecendo-se á tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.

    Em outras palavras: do trabalhador rural não é exigido tempo de contribuição, entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural.

    Portanto, cabe a análise atinente ao exercício da atividade rural.

    O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestada pela prova testemunhal depende de um início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior.

    No caso sub examine, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar o período de labor rural equivalente à carência exigida.

    Com efeito, estão acostados aos autos Declaração da Comunidade de Esperança (item 1.19) em que consta o início da atividade rural em 1983, Cadastro de Produtor Rural ano 2020 (item 1.22), Declaração de Exercício de Atividade Rural (item 1.23), Auto Declaração de Segurado Especial perante o INSS (itens 1.24/1.25) e às provas testemunhais produzidas em audiência formam conjunto probatório suficiente à demonstração do período de carência exigido pela lei.

    Além disso, foi juntado recibo de associação de moradores agroextrativistas datado de 2007 (item 1.43).

    Portanto, ao contrário do que alega o requerido, os documentos indicam que a parte requerente exerceu o labor rural em regime de economia familiar.

    O que se extrai dos autos é que a parte autora é agricultora/agroextrativista, atividade da qual retirava o seu sustento e da sua família, caracterizando a sua condição de segurado especial.

    Ademais, o argumento de que não está demonstrado que a autora tenha retornado à atividade rural após a cessação de seu auxílio doença que perdurou até 25/08/2017 não merece sucesso.

    Veja-se que os documentos de itens 1.22/1.25 foram confeccionados em data posterior à cessação do benefício e auxílio acidente, estando comprovado o retorno à atividade campesina.

    Assim, o período de afastamento merece ser computado para fins da aferição do período de carência.

    Anote-se, por fim, que a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado especial é diferenciada, incidindo unicamente sobre a sua produção, ou seja, não há salário de contribuição, exceto se o mesmo desejar contribuir facultativamente, como contribuinte individual, a fim de possibilitar a obtenção de benefícios superiores ao salário mínimo.

    Destarte, considerando que a autora comprovou a idade mínima; que exerceu o labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei; e, ainda, que na hipótese não há que se falar em salário de contribuição, o reconhecimento da sua qualidade de segurado especial e decorrente implantação do benefício pretendido é medida que se impõe.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, no valor de um salário mínimo vigente.

    EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas (desde a data do requerimento administrativo), serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 45 dias corridos, contados da data da intimação desta sentença.

    Expeça-se ofício ao INSS para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ), em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º, do CPC.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 29/09/2021 14:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 10:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:56

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 08:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 00:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALADIA BATISTA NASCIMENTO

  • 16/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 10:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 15/07/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 15/07/2021 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/07/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 08:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 09:00

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2021 12:35

    Decisão interlocutória

  • 12/03/2021 22:09

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/03/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 11:54

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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