26/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
11/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
01/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por BANCO DA AMAZÔNIA - BASA contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, no qual aduz que seja sanado erro material, contradição/omissão.

Os embargados não foram intimados. É o relatório.

Fundamento e decido.

Por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Busca o embargante sanar os alegados vícios que entende existir na sentença objurgada, quanto à legislação vigente em que admite cédula de crédito bancário sem assinatura de testemunhas e requereu a desconsideração da sentença. Com efeito, segundo o art. 28, da Lei nº 10.931/04 constitui título executivo extrajudicial a cédula de Crédito Bancário, a qual representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, e seu valor deve ser demonstrado em planilha de cálculo, ou com extratos da conta corrente. É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp 1291575/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576).

Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas afirma a desnecessidade de assinatura das testemunhas em cédula de Crédito Bancário, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Dessa forma, não se exige assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário para que esta seja dotada de força executiva.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

LEI N.º 10.931 /2004.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06042068220238044700 Tribunal de Justiça, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024). Apelação Cível.

Execução.

Título extrajudicial.

Assinaturas de testemunhas.

Dispensabilidade.

Extinção.

Decisão surpresa.

Nulidade.

Possibilidade. 1.É nula a sentença de primeiro grau que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de citação, sem antes ouvir/advertir a parte sobre a possibilidade de extinção do feito. 2.A aposição da assinatura de duas testemunhas não é primordial para conferir exequibilidade ao título executivo.Precedentes STJ. 3.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.(TJ-AM - AC: 00001870820178045601 Manicoré, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) No caso concreto, há título executivo que dispensa a assinatura de duas testemunhas.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e declarar a nulidade da sentença sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes para ciência manifestação do exequente quanto o prosseguimento, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se.
20/05/2025 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/04/2025 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 12:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 08:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/05/2024 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:00

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
15/05/2024 19:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
30/04/2024 23:42

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
31/03/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
06/02/2024 07:51

Juntada de Certidão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
01/12/2023 13:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2023 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 19:13

Juntada de Certidão
29/06/2023 21:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 21:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 23:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2022 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 19:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 13:11

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2022 11:42

RETORNO DE MANDADO
14/06/2022 13:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/06/2022 13:05

Expedição de Mandado
23/05/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de REPRESENTAÇÃO oferecida Ministério Público do Estado do Amazonas em face do menor Joel Borges de Almeida, e a este é imputado o ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, supostamente cometido em 21/02/2017.

O Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão da maioridade civil do socioeducando.

Decido.

O socioeducando atingiu a maioridade civil.

Considerando a idade do socioeducando, a data do ato infracional, bem como por estar-lhe sendo imputada a prática de crime, entendo não subsistirem pressupostos fáticos-jurídicos para manutenção do trâmite da presente ação socioeducativa.

Ademais, entendo, à luz das disposições legais que regem a matéria, que a finalidade das medidas socioeducativas é despertar no menor infrator o sentimento de arrependimento pelo que fez e ao mesmo tempo livrá-lo de más companhias e influências negativas para que não volte a praticar novas condutas ilegais, reintegrando-se ao seio familiar e social, em consonância com os objetivos estipulados no § 2º do art. 2º do SINASE (Lei 12.594/12).

Destaco que o § 1º do art. 112 do ECA estabelece que a medida aplicada ao adolescente levará em conta sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Por outro lado, o art. 35 da Lei 12.594/12 traça diversos princípios que devem reger a execução de medidas socioeducativas, dentre eles: II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; À guisa das normas legais acima transcritas, entendo e estou convicto de que este procedimento perdeu sua utilidade ressocilizadora.

Não há excepcionalidade, portanto, que autorize a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente ao socioeducando em tela, nos termos do parágrafo único do art. 2º do ECA.

Diante do exposto, e, considerando tudo o que dos autos constam, julgo por sentença extinto o presente feito, sem exame de mérito, com fundamento no art. 121, § 5º do ECRIAD, art. 485, VI, do CPC e art. 46, § 1º, da Lei 12.594/12 e com base no art. 180, I, do ECRIAD, determino o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e emolumentos, na forma do art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90.

Verificado que o socioeducando constituiu defensor, e, tratando-se de sentença extintiva, por analogia, dispensa-se a intimação pessoal (art. 392, II, CPP), devendo ser cientificado por meio de seu advogado.

Arquivem-se oportunamente, com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, em segredo de Justiça.
22/05/2022 10:11

Decisão interlocutória
20/05/2022 10:56

Conclusos para decisão
19/11/2021 19:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 22:34

Juntada de Certidão
27/05/2021 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2021 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 22:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2020 11:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/09/2020 09:49

Juntada de Certidão
21/08/2020 23:17

Juntada de Certidão
03/07/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 11:16

Conclusos para decisão
31/03/2020 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2019 21:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 00:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
14/06/2019 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 12:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/12/2018 22:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
05/12/2018 22:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
29/11/2018 09:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2018 11:09

Conclusos para decisão
07/08/2018 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2018 19:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2018 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 11:49

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
17/01/2018 09:17

Conclusos para despacho
17/01/2018 09:13

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
18/12/2017 08:39

Juntada de Certidão
15/12/2017 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2017 19:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2017 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 14:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/04/2017 17:00

Juntada de Certidão
07/04/2017 20:02

Conclusos para despacho
07/04/2017 20:02

Juntada de Certidão
13/12/2016 11:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/09/2015 12:00

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2015 09:09

Juntada de INFORMAÇÃO
14/04/2015 14:53

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2015 14:26

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2014 14:47

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2014 11:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/09/2014 09:23

Conclusos para despacho
26/09/2014 11:02

Recebidos os autos
26/09/2014 11:02

Distribuído por sorteio
26/09/2014 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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