18/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de K.

G.

LIMA.

Intimada para se manifestar acerca da frustração da citação, a União informou o parcelamento extrajudicial do débito e pugnou pela suspensão da execução (evento 12.1).

Aos eventos 29.1/29.2 e 36.1/36.2, a União informou o descumprimento do acordo de parcelamento e pugnou pela suspensão da execução.

Ao evento 40.1, verificado que o descumprimento do parcelamento ocorreu em 08.03.2014, determinou-se a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente.

Ao evento 42.1, a exequente se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório.

Decido.

Consoante exposto alhures, a presente execução foi suspensa em decorrência de parcelamento extrajudicial da dívida fiscal (evento 12.1).

Aos eventos 29.1/29.2 e 36.1/36.2, a União informou que o executado descumpriu o acordo, ocasionado a rescisão do parcelamento, em 08/03/2014.

Com o parcelamento do débito tributário, houve a interrupção do prazo prescricional e a suspensão de exigibilidade do crédito, a qual perdurou até a data em que o parcelamento foi rescindido, no caso, 08/03/2014 (vide evento 36.2).

Rescindido o parcelamento, o prazo prescricional voltou a correr e, desde então (08.03.2014), decorreram mais de 05 anos sem a ocorrência de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, conforme informado pela União ao evento 42.1.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 156, V, do CTN, declaro extinto o crédito tributário objeto da presente execução pelo advento da prescrição intercorrente.

Em consequência, reconheço a extinção da presente execução, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 17, inc.

IX, da Lei 4.408/2016.

Sem honorários advocatícios.

P.R.I.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 15:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/05/2022 08:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/05/2022 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 00:00

Edital

DESPACHO Tendo em vista as informações contidas aos eventos 36.1/36.2, notadamente que houve inadimplemento do acordo de parcelamento pelo executado em 08/03/2014, o que enseja o vencimento antecipado das prestações vincendas e o término da suspensão do prazo prescricional, intime-se a exequente, para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca da prescrição intercorrente, especialmente se, após o inadimplemento do referido parcelamento, houve alguma hipótese de suspensão/interrupção do prazo prescricional.

Após, conclusos.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/05/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA NACIONAL
31/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 09:26

Conclusos para decisão
23/03/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA NACIONAL
31/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 04:25

Conclusos para decisão
21/10/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 14:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:35

Juntada de Certidão
20/10/2021 14:25

Processo Desarquivado
20/10/2021 14:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/10/2021 14:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/12/2020 16:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2019 18:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/11/2018 18:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2016 08:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/10/2015 12:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/09/2015 14:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/08/2013 17:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/08/2013 17:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
09/08/2013 14:46

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
13/03/2013 11:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2012 11:04

Juntada de PROVIMENTO
03/10/2012 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2012 09:08

Despacho MERO EXPEDIENTE
08/08/2012 16:24

Juntada de COMPROVANTE CITAÇÃO
08/08/2012 16:24

Conclusos para despacho
27/08/2011 10:58

Expedição de Mandado
12/01/2011 12:36

Despacho MERO EXPEDIENTE
05/01/2011 15:14

Distribuído por sorteio
05/01/2011 15:14

Conclusos para despacho INICIAL
05/01/2011 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA
05/01/2011 15:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2011

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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