10/06/2025 12:54

Juntada de INFORMAÇÃO
02/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/05/2025 01:52

DECORRIDO PRAZO DE SEMAIA CARVALHO DE OLIVEIRA
09/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 17:27

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2025 16:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/04/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
01/04/2025 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/09/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/08/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
21/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 11:38

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
09/07/2024 11:31

Conclusos para decisão
04/07/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/05/2024 17:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
18/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/04/2024 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
26/01/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/01/2024 11:39

Recebidos os autos
23/01/2024 11:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/01/2024 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2024 09:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
28/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 14:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/10/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
17/05/2023 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2023 15:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
26/12/2022 16:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/12/2022 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 08:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
03/08/2022 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 11:15

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:15

Juntada de Certidão
18/07/2022 21:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
27/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA LOAS, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consoante parâmetros abaixo discriminados.

Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado na inicial, nos termos do art. 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC.

Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.
13/05/2022 19:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2022 19:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
15/03/2022 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2022 13:47

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/01/2022 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
10/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2021 07:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/09/2021 12:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 11:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/04/2021 10:21

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/01/2021 16:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2020 14:05

Juntada de Ofício EXPEDIDO
16/06/2020 15:24

Juntada de Certidão
26/03/2020 14:28

PRAZO DECORRIDO
10/02/2020 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2020 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2020 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 13:04

Juntada de LAUDO
17/12/2019 11:37

Juntada de Ofício EXPEDIDO
17/12/2019 11:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/12/2019 10:39

RETORNO DE MANDADO
25/11/2019 10:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2019 10:01

Expedição de Mandado
25/11/2019 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2019 15:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/09/2019 09:53

Conclusos para decisão
21/08/2019 12:57

Recebidos os autos
21/08/2019 12:57

Juntada de Certidão
21/08/2019 08:41

Recebidos os autos
21/08/2019 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2019 08:41

Distribuído por sorteio
21/08/2019 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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