17/10/2022 00:00

Edital

3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela requerente, MARILZA DE SOUZA MOUTINHO, em face dos requeridos BANCO BONSUCESSO S.A. e BANCO BRADESCO S.A.

Declaro encerrada a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Observada, contudo, a condição suspensiva decorrente do deferimento da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/05/2022 09:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/05/2022 08:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2022 08:48

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 14:07

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2022 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 05:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 05:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 00:00

Edital

DECISÃO 1.

Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória proposta por MARILZA DE SOUZA MOUTINHO em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO S.A e BANCO BONSUCESSO S.A.

A parte autora e o requerido Banco Itaú BMG Consignado S.A. celebraram acordo, o qual foi homologado por este Juízo ao evento 29.1.

Assim, a apresente ação prossegue apenas em face dos requeridos BANCO BRADESCO S.A e BANCO BONSUCESSO S.A. 2.

Tendo em vista que o requerido Banco Bonsucesso S/A, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão ao evento 47.1, reconheço sua revelia. 3.

Não há questões processuais pendentes. 4.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se os requeridos, durante a negociação do(s) contrato(s) pactuado(s) entre as partes, informaram à consumidora, ora requerente, sobre o seu CET; b) em caso negativo, se dessa omissão decorreu algum dano, material ou moral, à parte autora e, se sim, qual a sua extensão. 5.

No tocante ao ponto controvertido fixado no item a, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, com fundamento no art. 6º, VIII, do CPC, cabendo aos Requeridos comprovar que informaram a consumidora sobre o CET da operação contratada.

Assim, incube aos requeridos juntar aos autos o(s) contrato(s) firmado(s) com a requente, sob pena de o Juízo admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a requerente pretende provar.

No tocante ao ponto controvertido fixado no item b, o ônus da prova seguirá a regra prevista no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. 6.

Serão admitidos todos os meios de prova, conforme as regras previstas no CPC, para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do juiz. 7.

Intimem-se as partes (o Banco Bradesco e a autora por intermédio de seus advogados; o Banco Bonsucesso por publicação) para que, no prazo de 15 dias, indiquem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que, caso não tenham interesse ou permaneçam inertes, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/05/2022 17:30

Decisão interlocutória
16/03/2022 09:42

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:54

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/10/2021 14:21

Juntada de Certidão
13/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
10/07/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DE SOUZA MOUTINHO
10/07/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DE SOUZA MOUTINHO
20/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2021 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2021 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 14:32

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:54

Juntada de Certidão
10/12/2020 19:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/06/2020 20:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2019 17:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/10/2019 13:38

Conclusos para despacho
02/10/2019 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2019 13:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 23:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 10:39

Conclusos para despacho
30/11/2018 18:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/11/2018 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2018 15:38

Homologada a Transação
20/09/2018 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2018 07:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
13/09/2018 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
08/02/2018 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2017 18:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/12/2017 15:38

Juntada de Petição de contestação
12/12/2017 08:20

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
07/12/2017 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2017 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/11/2017 14:08

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
29/11/2017 13:21

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2017 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/11/2017 11:16

Juntada de INFORMAÇÃO
25/11/2017 09:58

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2017 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2017 07:40

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
13/11/2017 07:01

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/11/2017 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
10/11/2017 08:32

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
01/11/2017 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 10:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/10/2017 15:44

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2016 14:04

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/11/2016 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2016 09:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/08/2016 10:42

Recebidos os autos
01/08/2016 10:42

Distribuído por sorteio
01/08/2016 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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